Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

Introdução--------------------------------------------------------------------02 2. Imunidade Tributária------------------------------------------------------02 2.1 Histórico----------------------------------------------------------------------02 2.1.1 A Imunidade Tributária no Brasil----------------------------------03 2.2 Isenção e Imunidade-------------------------------------------------------03 2.3 Quem tem direito à Imunidade-----------------------------------------03…

disposições legais, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em relação ao imposto de renda, podem ser imunes ou isentas. A imunidade é concedida pela Constituição Federal enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias, devendo ser aplicada, uma ou outra, conforme o caso concreto. VII - Imunidade Tributária: A Constituição Federal estabelece as hipóteses de IMUNIDADE de impostos às entidades sem fins lucrativos no artigo 150, VI, "C", in verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo…

acabar encontrando uma solução, uma razão para ele. Como exemplo de principio técnico, temos a irretroatividade, devido processo legal, legalidade, anterioridade tributária, etc. E é justamente esse principio técnico que vai nos prender, isto é, vai fazer com que não sejamos tanto subjetivos. 1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Não satisfeito com a legalidade geral expressa constitucionalmente no art. 5º, inciso II da CF, o legislador trouxe a legalidade ao Direito…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE ORÇAMENTO 4 3 ORÇAMENTO GERAL 5 4 ORÇAMENTO FLEXÍVEL 6 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO 7 6 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO 8 7 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 10 8 BALANÇO PATRIMONIAL 12 9 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICIO 14 10 DEMOSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 15 11 A COMPARAÇÃO DO ORÇADO COM O REALIZADO COM A UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS QUANTITATIVOS 17 12 CONCLUSÃO 18

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. A partir da Lei Municipal (fictícia) abaixo responda: Município de Feliz Natal, Lei 1212, de 12 de agosto de 2001. (D.O.M. 13/08/2001) Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento…

trabalho. 2.5 QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO O orçamento empresarial é uma ferramenta importante de planejamento e controle para muitas empresas, pois, sua maior finalidade é ajudar colocar em prática as decisões tomadas, identificando e melhorando os pontos de maior relevância gerencial.Aplicando o orçamento empresarial baseado na legislação tributária temos em mãos uma ferramenta poderosa para a redução da carga tributária, ou seja, levando em conta as…

flexível............................................................................................5 2- PONTOS POSOTIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO. ...........................6 3- AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO .....................................6 3.1 Isenção e Imunidade Tributária. .........................................................................6 4-BALANÇO PATRIMONIAL......................................................................................7…

CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O trabalho a ser apresentado a Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, vem a conceituar e apontar o orçamento, tanto flexível e geral, os pontos positivos para a gestão, as questões tributárias com a isenção e imunidade tributária, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício (DRE), demonstração dos fluxos de caixa (DFC), comparação do orçamento realizado com a utilização dos métodos quantitativos. Tem como propósito por em…

concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, às entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é…

Elaborar quadro comparativo a respeito de (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; (v) remissão. Conceito/Características ISENÇÃO Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal podemos entender a isenção como uma norma secundária que atinge a obrigação tributária, extinguindo esta, antes do seu lançamento tributário. Nas palavras de André Mendes Moreira: “a isenção é dispensa legal do tributo devido”1. IMUNIDADE Conforme pensamento de Paulo de Barros Carvalho