Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

ANTERIORIDADE.................................................06 2.5 PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO..................................................06 2.6 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO..................................07 2.6 PRINCÍPIO DA IMUNIDADE...........................................................07 3 CONCLUSÃO.................................................................................08 4 REFERÊNCIAS…

RESPOSTA AO SEMINÁRIO SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Pósgraduando: Luiz Renê Gonçalves do Amaral Campo Grande/MS, aos 11/05/2012 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Embora claudicante a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como…

Pronunciamento exige o reconhecimento de passivos fiscais diferidos para todas as diferenças temporárias tributáveis, exceto em alguns casos que especifica. Para reconhecimento de ativo fiscal diferido decorrente de diferenças temporárias dedutíveis ou prejuízos fiscais e créditos de tributos a compensar, o Pronunciamento condiciona o seu reconhecimento à provável existência de lucro tributável contra o qual a diferença temporária dedutível e/ou o prejuízo a compensar possam ser…

TAXAS DE POLÍCIA:ARTS.145,II-CF;77 E 78-CTN B.4) CLASSIFICAÇÃO: TAXAS DE SERVIÇOS:ARTS.145,II-CF;77,79,80-CTN B.5) PRINCÍPIOS A QUE ESTÃO SUJEITAS: ARTS. 150 A 152 –CF B.6) IMUNIDADES: ART. 5º., XXXIV-CF c-c ART.150, VI-CF. B,7) ISENÇÕES: VER ART. 177, I – CTN B.8) REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA:NÃO HÁ.VER ARTS.157A162-CF, C) CONTRIBUIÇÕESDE MELHORIA: ARTS. 145,III; 150 A 152-CF; 81 E 82 CTN; DL 195/67 C.1) COMPETÊNCIA:

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

institui ou modifica uma contribuição social não incidirá, isto é, não colherá os fatos geradores dentro dos 90 (noventa) dias, mas apenas aqueles ocorridos passados 90 (noventa) dias da edição da lei. b) Defina o princípio da irretroatividade da lei tributária e explicite quais os princípios estão com ele relacionados. O princípio da irretroatividade aplicado no campo tributário deriva do princípio constitucional geral, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF/88, que impede a lei de…

Aluno: Marcelo Maia de Oliveira SEMINÁRIO IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária trata-se da vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos…

..............................................................7 6 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E ELISÃO FISCAL.............................................8 7 OBRIGAÇÕES LEGAIS BÁSICAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS.............8 8 DIFERENÇA ENTRE ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorre sobre contabilidade, orçamento e direito empresarial, trazendo explicações de grande valia para a vida acadêmica, bem…

Pronunciamento exige o reconhecimento de passivos fiscais diferidos para todas as diferenças temporárias tributáveis, exceto em alguns casos que especifica. Para reconhecimento de ativo fiscal diferido decorrente de diferenças temporárias dedutíveis ou prejuízos fiscais e créditos de tributos a compensar, o Pronunciamento condiciona o seu reconhecimento à provável existência de lucro tributável contra o qual a diferença temporária dedutível e/ou o prejuízo a compensar possam ser…

pode vir a amortecer, de forma licita, a carga tributaria incidente sobre uma empresa. Para este fim, são apresentadas formas de apuração tributária que dependendo de cada caso, são mais ou menos vantajosas. O monitoramento de uma empresa, quando realizado de maneira insatisfatória, engendra reveses de ação direta sobre seu respectivo fluxo de caixa, o que vai de encontro aos interesses primários do administrador. Por outro lado, uma monitoração tributaria bem elaborada acarreta…