Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

ORÇAMENTO FLEXIVEL ........................................................................................7 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO.................................7 6 AS QUESTÕES TRIBUTARIAS PARA O ORÇAMENTO.......................................9 7 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTARIA................................................................10 8 BALANÇO PATRIMONIAL....................................................................................12 9…

preços destes produtos e serviços. 7) Quanto a classificação da obrigação tributária, ele pode ser principal e acessória, fale sobre cada uma delas. *Principal (CTN, art. 113, § 1o): tem por objeto o pagamento do tributo ou Penalidade pecuniária (em dinheiro). É a prestação à qual se obriga o sujeito passivo, é de natureza patrimonial. *Acessória é uma obrigação não patrimonial que decorre da legislação tributária. É uma obrigação de fazer, não fazer ou de tolerar. 8)…

pode vir a amortecer, de forma licita, a carga tributaria incidente sobre uma empresa. Para este fim, são apresentadas formas de apuração tributária que dependendo de cada caso, são mais ou menos vantajosas. O monitoramento de uma empresa, quando realizado de maneira insatisfatória, engendra reveses de ação direta sobre seu respectivo fluxo de caixa, o que vai de encontro aos interesses primários do administrador. Por outro lado, uma monitoração tributaria bem elaborada acarreta…

(imposto sobre o patrimônio), instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usados (obedecendo ao critério de isenção do caso de veículos com mais de determinados anos conforme legislação de cada Estado e Município), os importados, especiais e foras de linha. Em 1985, ainda no âmbito da Constituição de 1967 (com as alterações impostas pela…

tem de tributar e está definida pela CF/88. Características da competência tributária: competencia tributária e diferente de capacidade tributária - capacidade pode delegar, competência não. a) Indelegabilidade : Não pode o ente politico delegar a sua competência tributária ex: a União não pode delegar o IPVA aos estados b) Irrenunciabilidade: Não pode o ente político renunciar a sua competência tributária c) Incaducabilidade: O ente político pode tributar quando…

Tutor Eletrônico: Cezar Augusto Stephano 4º - Semestre PALMAS - TO 2013 SUMÁRIO 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO.................................7 6 AS QUESTÕES TRIBUTARIAS PARA O ORÇAMENTO.......................................9 7 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTARIA................................................................10 8 BALANÇO PATRIMONIAL....................................................................................12 9…

alíneas trazem na verdade regas que se aplicam ou não dependendo, se o tributo está sujeito ou não ao principio da anterioridade e na verdade o grande valor que está subjacente, a estes dispositivo é a segurança jurídica. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA Todos são igual perante á lei no art. 5° da CF. O principio especifico da igualdade é uma analise do principio genérico, a nossa Carta Magna de 1988 prescreve: “Art. 50”... É vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos…

opções de Inventário de Estoque que eles poderão escolher conforme melhor movimentação de sua empresa, a leitura desse material consentirá reconhecer a grande diferença entre rendimentos da empresa e rendimento particular, detalhe que é bastante confundindo dentre a maioria dos empresários, o texto lhes dará também informações sobre a diferença e o confronto entre receitas e despesas e claro lhes apresentará, além disso, a noção da Legislação Contábil, onde lhe levará o conhecimento de…

tributos, o faturamento, a receita e o lucro dentre outras realidades econômicas, podem ser objeto de contribuição de seguridade social. É obrigatório extinguir a taxa pois é espécie de tributo e o preço publico não é considerado tributo. Uma diferença os dois é que a taxa se paga independente da utilização do serviço, já o preço público só paga se utilizar o produto. Os princípios constitucionais que limitam o poder de tributo é disciplinado pelas regras que atuam nos meios…

tributos é limitada pelo ordenamento jurídico para salvaguardar os interesses coletivos. Os princípios representam limitações ao poder de tributar e garantias do contribuinte. A Carta Magna estatui as principais limitações ao exercício da competência tributária, mas não necessariamente todas. Isto é percebido pela simples leitura do art. 150 da CF. O dispositivo inaugura a Seção denominada “Das limitações Do poder de tributar” deixando claro que as garantias que estatui existem “sem…