Diferença Casamento E União Estavel

Recentemente o STF aprovou a união civil entre pessoas do mesmo sexo, o que fez gerar muitos conflitos envolvendo políticos, religiões e a população heterossexual e homossexual. De acordo com dados do IBGE existem mais de 60 mil casais homossexuais, sem considerar aqueles que omitem sua orientação sexual em razão do pré­conceito da sociedade em que vive. Mas em meio a esta confusão de idéias e a opiniões surge a questão real do problema. Por que ser a favor do casamento homoafetivo?

jurídico o pacto antenupcial (art. 1.653 do Código Civil), mediante o qual os nubentes podem escolher e compor livremente seu regime de bens (conteúdo eficacial); b) é ato jurídico em sentido estrito o reconhecimento voluntário de filho, havido fora do casamento, pois não pode ser submetido a nenhuma condição (art. 1.613 do Código Civil); a pessoa reconhece voluntariamente o filho (declara) ou não, mas os efeitos são dados pela lei. O que importa destacar é que, em ambas as espécies, a…

Argumento a favorável I Vossa Excelência segundo a ilustríssima jurista Maria Berenice Dias. E, Examinando os fatos históricos, e o projeto que envolve os preconceitos e tabus, que envolvem a questão relacionado ao casamento homo afetivo. Venho a vossa excelência ressaltar que tudo o que envolve a sexualidade é envolta em uma aura de mistério, despertando curiosidade e inquietação. Analisando a história constatei que a pratica homossexual acompanha a história da humanidade

sistema, com menor utilização de normas rígidas). → Os princípios norteadores do Direito de Família são: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III da CF/88); Princípio da Pluralidade das Entidades Familiares (como por exemplo a união estável - art. 226, §3º da CF/88); Princípio da Isonomia (direitos e deveres exercidos iguais na sociedade conjugal - art. 226, §5º e art. 5º, I, da CF/88); Princípio do Solidarismo e Justiça (Construir sociedade livre, justa e solidária -…

3.6. FORMAS ESPECIAIS de casamento. a) Casamento por procuração (art. 1.542) Em Mato Grosso do Sul, um site noticia, em 29/06/06, o aumento dos casamentos por procuração. Considerando que muitos brasileiros vão morar fora do país e, para regularizar a situação oficial de estado civil, encaminha para o País a procuração. Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. § 1º A revogação do mandato não necessita chegar

na investigação foram realizadas pesquisa doutrinária e jurisprudencial pátria. O estudo também foi realizado pela internet, tendo em vista o enfoque de um tema contemporâneo e a importância da jurisprudência atualizada. I. UNIÃO ESTÁVEL A proteção adequada a união estável pressupõe compreender a disciplina jurídica do Direito de Família adotada pelo sistema constitucional e pela codificação civil, enquanto instituto reconhecido no ordenamento jurídico. Todavia, histórica é a realidade…

RESUMO A pesquisa aqui formulada representa o estudo do concubinato e suas espécies. Sendo na forma pura, conhecido por união estável, ou sendo na forma impura, chamado de concubinato adulterino, vislumbrado também o seu desenvolvimento na sociedade. Com o objetivo de descobrir quais os direitos concernentes a união estável e ao concubinato pelo Código Civil de 2002. Sendo estudado o direito aos alimentos, o direito patrimonial, o direito sucessório e demais direito, analisando-se

que ela seriam sim filha de Roberto. O sistema de sucessões estabelecido pelo CC/02 para a união estável não é o mais adequado. Isso porque traz ao companheiro direitos diferentes ao do cônjuge, ou seja, estabelece diferenças entre a união estável e o casamento. A CRFB/1998, em seu art. 226, parágrafo 3º, protege a união estável e lhe reconhece como entidade familiar, ou seja, equipara-a ao casamento. Porém, o CC/02, em seu art. 1.790, não confere qualquer direito ao companheiro…

1. DELIMITAÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO O trabalho tem por objetivo o estudo da União Estável e o Direito Sucessório. Faz-se uma análise da sua evolução no campo legislativo, doutrinário e jurisprudencial até o seu reconhecimento, pela Constituição Federal de 1988, como entidade familiar, bem como a sua regulamentação através das Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96 e do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. É dado um enfoque especial ao Direito Sucessório dos

Com a Constituição Federal de 1988, conforme análise do artigo 266, §3º, foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio, novas formas de família, sendo uma delas a união estável entre o homem e a mulher. Sendo assim, além da família oriunda do casamento, passou-se a admitir no Brasil, o reconhecimento da união estável como entidade familiar. O surgimento dessa nova entidade familiar gerou diversas inovações no universo jurídico, principalmente no direito…