Di Pietro

a lei, e é nele encontrado uma garantia e respeito a direitos individuais, uma vez que restringindo, colocando limites a tais atividades para exercício de direitos estará beneficiando toda a coletividade. Desta forma explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em…

Escolas de Contabilidade – Controlista A escola controlista ou veneziana surgiu com a publicação de La Ragioneria, de Fabio Best (principal mentor), em 1880. Além de Besta, seus principais defensores foram Vittorio Alfieri, Carlo Ghidiglia, Pietro Rigobon e Pietro D'Alvise. Segundo essa escola, o objetivo da contabilidade seria o controle das empresas. Tal controle poderia ser anterior ao fato econômico (contratos, por exemplo), concomitante (vigilância sobre os empregados, por exemplo)…

do Estado- encarregado de dirimir as contendas que surgissem entre as duas partes. Segundo Di Pietro (2007, p. 01): O Direito Administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX, o que não significa que inexistissem anteriormente normas administrativas, pois onde quer que exista o Estado, existem órgãos encarregados do exercício de funções administrativas (DI PIETRO, 2007, p.01). O que ocorre é que tais normas se enquadravam no jus civile,…

OBRA: Documenti armonici di D. Angelo Berardi da S. Agata canonico nell'insigne collegiata di S. Angelo di S. Angelo di Viterbo; nelli quali con varij discorsi, regole, & essempij si dimostrano gli studij arteficiosi della Musica, ... In Bologna : per Giacomo Monti : si vendono da Marino Siluani, all'insegna del Violino, 1687 - 178 p. : mus. ; 4º (( Marca? (Violino) in fineSegn.: A-X⁴Y⁶. )) ONDE ENCONTRAR: * MI0344 - LO109 - Biblioteca del Conservatorio statale di musica…

Mas antes é mister diferenciar ato administrativo e atos da Administração. Maria Sylvia di Pietro define em seu livro como atos da administração todo ato praticado no exercício da função administrativa. Esta expressão tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. De acordo com DI PIETRO, dentre os atos da Administração, incluem-se: 1. os atos de direito

É no Terceiro Setor que estão as entidades de direito privado que se propõe, com a iniciativa de pessoas e a constituição de patrimônio, a colaborar com o Estado no desempenho das atividades de interesse público. No dizer de Maria Sylvia Zanello di Pietro, terceiro setor são “entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos.”1 Para esta autora, Primeiro Setor é o Estado, que com fins públicos desenvolve atividades públicas, ou seja tem por objetivo a consecução do bem…

lógica, assim, à predominância da posse. Diante disso, colhe-se da doutrina de Di Pietro, o que se denomina a “tutela do uso privativo”, ou como nós preferimos chamar “a oponibilidade de direitos possessórios ante a Administração”, isto é, a possibilidade de proteção do uso privativo de bem público perante a própria Pessoa Jurídica de Direito Público que emitiu o “título” constitutivo de uso ao administrado. Di Pietro explica o mencionado mote afirmando que “o ponto fundamental é o que…

funcional. Para Maria Sylvia Di Pietro "o princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público" (DI PIETRO, Maria…

1 12. Ato Administrativo BRUNO, Reinaldo Moreira. Direito administrativo didático. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. 12.1. Conceito  Ato Jurídico  manifestação de vontade humana capaz de produzir efeito no mundo jurídico.  Ato Administrativo “... é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,…

desempenho do Estado alcançou absolutamente os ambientes social e econômico da comunidade e o aspecto avançado desta induziu bastante nessa situação. Tratando do elemento do Direito Administrativo, lembra-se de novo da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quando a mesma enuncia que “este objeto ao longo dos anos vem sofrendo alterações, ocasionando o surgimento de modalidades de Direito administrativo tais como o descritivo, modelo este adotado pelo sistema europeu-continental,…