Di Pietro

da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente a celebração do contrato (Di Pietro, p. 351). Assim sendo, passaremos a explanar, dentre vários, alguns tópicos referente à licitação, a saber: PRINCÍPIOS Entre os doutrinadores na indicação dos princípios informativos da licitação não há uniformidades José…

gastos públicos e enxugamento da máquina do Estado. Segundo a literatura especializada, tanto conservadores, como socialistas fizeram uso desse expediente diante da crise surgida nos anos 1970 e que afetou as contas públicas na década seguinte. (DI PIETRO, P. 1. 2012). Embora tenham atingido a França, as políticas de reforma do aparelho do Estado, foram mais severas no Reino Unido, especialmente no Governo da Primeira Ministra Margareth Thatcher. Nos Estados Unidos elas foram…

administrativo, e isso porque o nosso sistema não fornece ingredientes para defini-lo. Há assim certa liberdade na estipulação de seu conceito. (DI PIETRO, 2011) Porém, onde existe Administração Pública, existe ato administrativo; no entanto, nem sempre se utilizou essa expressão, pois se falava mais comumente em atos do Rei, atos do Fisco, atos da Coroa. (DI PIETRO, 2011, p.193). De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2011), o Ato administrativo é a declaração do Estado (ou…

ADMINISTRATIVO “Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Di Pietro). O ato administrativo é composto por elementos, que podem ser discricionários ou vinculados. Sobre discricionariedade, leciona o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello que ela é “a margem de liberdade conferida pela lei…

interno exterior.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, 2011, Editora Malheiros, página 945). Para Maria Sylvia Di Pietro, por outro lado, “é externo o controle exercido or um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 21ª edição, 2008, Editora Atlas, página 692). Em outras palavras, o controle interno é o realizado no âmbito

Estado”. Em sua mesma obra, mais adiante, Hely Lopes Meirelles analisa todos os elementos decorrentes dessa definição por ele lançada, demonstrando o quão abrangente chega a ser seu conceito. E também, nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo é: “[...] o ramo do direito público que tem por objetivo os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de…

respondeu Maria Sylvia Zanella DI PIETRO, acertou a questão. Confira outras informações: Cespe/UnB Doutrina: Sim – Muito Jurisprudência: Muito (sobretudo do STF e do STJ) Lei seca (texto legal): Muito Autores mais citados: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho. Esaf Doutrina: Sim – Muito Jurisprudência: Sim, principalmente STF Lei seca (texto legal): Muito Autores mais citados: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso…

objetivo e dos que lhe são correlatos.” Para M aria Sílvia Zannela Di Pietro: “A própria licitação constitui um princípio a que se vincula a Administração Pública. Ela é decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em um restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante; a Administração terá que escolher aquele cuja proposta melhor atenda ao interesse público.”(Di Pietro, 1999, p.294) II - PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO: GERAIS E ESPECÍFICOS 1

provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse 1 MEIRELLES, H. L. (2012) p.728,729. Direito Administrativo Brasileiro. (38ª Edição. ed.). São Paulo: Malheiros. 2 DI PIETRO, M. S. (2013)p.797 Direito Administrativo (20ª Edição. ed.). São Paulo: Atlas. 3 coletivo. A Constituição outorga ao particular determinados instrumentos de ação a serem utilizados com essa finalidade. É esse,…

2010, p. 697). De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, a finalidade do controle é “a de assegurar que a administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa” (DI PIETRO, 2010, p. 728). A autora…