Di Pietro

I – Direito Administrativo: Noções Gerais II – Administração Pública III – Servidores Públicos IV – Poderes da Administração Pública V – Ato administrativo VI – Licitação VII – Contrato administrativo - Bibliografia Maria Sylvia Zanello Di Pietro; Hely Lopes Meirelles; Alexandre Mazza; Celso Antônio Bandeira de Mello. Definição Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege e disciplina as atividades administrativas do Estado, seus órgãos e agentes, na busca de…

iniciaremos falando dos critérios que Maria Sylvia Zanella Di Pietro segue para chegar a uma definição mais satisfatória do mesmo. 1. DEFINIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Na legislação brasileira ainda não há um conceito para ato administrativo, há apenas critérios que levam a uma definição mais satisfatória. Maria Sylvia Zanella Di Pietro salienta que há vários critérios usados…

ATO ADMINISTRATIVO Considera-se ato administrativo, segundo Di Pietro, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário 11. Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos: presunção de legitimidade e veracidade; imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de…

dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184).” (MEIRELLES, atual. por ALEIXO, AZEVEDO e BURLE FILHO, 2010, p. 633). É necessário, todavia, trazer à tona o entendimento consolidado na obra de Maria Sylvia Zanella di Pietro, sendo entendido como a exposição mais didática e cabível ao objetivo deste trabalho: “A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública,…

coletividade. FICHAMENTO 2: Nas palavras da ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), a desconcentração se dá quando há distribuição interna de competências, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica, estabelecendo-se, assim, uma relação hierárquica de subordinação e coordenação. De outro lado, a descentralização é “a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica” (DI PIETRO, p. 466, 2012). Ao classificar a descentralização…

doutrinadora, Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “ O principio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de sua atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.” (Di Pietro, pag. 83)…

coagulopatias, necrose tumoral, endometriose. Diretoria Espécie Especialidade PRATICA MEDICA ASSISTENCIAL MEDICO Status Aprovado Versão 1 Data Criação Data Revisão PT.ASS.MEDI.106.1 Elaborador Revisor Parecerista Aprovado por Daniel Luiz Di Pietro Cristina Satoko Mizoi Código Legado Código do Documento DOCUMENTO OFICIAL 27/12/2013 Flavio Rocha Brito Marques | Oscar Fernando Pavao dos Santos Data Aprovação 10/01/2014 Tipo Documental ProtocoloAssistencial Título…

Pública naquele ato. As pessoas jurídicas de natureza privada que estejam atuando como integrantes da Administração Pública estarão submetidas ao crivo da licitação para validar suas celebrações de acordos de natureza contratual, assim sustenta Di Pietro (2009, p.350) “mesmo as entidades privadas que estejam no exercício de função pública, ainda que tenham personalidade de direito privado, submetem-se à licitação”. No nosso ordenamento jurídico, a Lei n.º 8.666/1993 regulamentou o…

são especializados; são sujeitas a controle ou tutela. Acerca do tema aduz a ilustre doutrinadora Sylvia Zanella Di Pietro: [...] Pode-se conceituar a autarquia como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. (Di Pietro, 2013, p. 490.) Se tratando de autarquia perante os particulares, a mesma exerce a atividade como se…

conceito de ato discricionário, são os que a administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Segundo Di Pietro (2001b), citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (ed. 2009, p.212) mesma autora, conceitua da seguinte forma, E a atuação é discricionária quando a administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de aprecia-lo segundo critérios de oportunidade…