Di Pietro

seus quadros e atividades. Função administrativa relaciona-se com a aplicação do Direito, sendo consagrada a frase de Seabra Fagundes no sentido de que “administrar é aplicar a lei de ofício”. A expressão administração pública possui, segundo Di Pietro 2, no entanto, dois sentidos: o sentido subjetivo, formal ou orgânico: em que é grafada com letras maiúsculas, isto é, Administração Pública, e que indica o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício…

uma ideia de avanço, desenvolvimento de algo. No direito administrativo trata de um instrumento, um modo de proceder. O desenvolvimento do processo está sempre ligado aos princípios próprios específicos à função enquadrada. Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona que processo administrativo em sentido amplo é uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais(2009, p.619). Diferente do processo judicial que inicia sempre por impulsão de uma das partes…

de seus quadros e atividades. Função administrativa relaciona-se com a aplicação do Direito, sendo consagrada a frase de Seabra Fagundes no sentido de que “administrar é aplicar a lei de ofício”. A expressão administração pública possui, segundo Di Pietro 2, no entanto, dois sentidos: o sentido subjetivo, formal ou orgânico: em que é grafada com letras maiúsculas, isto é, Administração Pública, e que indica o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da…

em sentido puramente formal, mas ao Direito, abrangendo todos os valores inseridos expressa ou implicitamente na Constituição. Vale dizer que, hoje, o princípio da legalidade tem uma abrangência muito maior porque exige submissão ao Direito. (DI PIETRO, 2009, p. 29). Nas palavras de Alexandre de Moraes, o tradicional princípio da legalidade aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o…

globalização fez com que a ideia de regulação se disseminasse pelo mundo, principalmente no campo econômico. No Brasil não foi diferente. As agências foram como um modismo introduzido no direito brasileiro, em decorrência do movimento de globalização (DI PIETRO 2012). Dessa forma o Estado foi abandonando a execução dos serviços públicos para assumir a fiscalização destes. 2. AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL As agências reguladoras são um fenômeno relativamente recente no direito…

todas as esferas do poder público e posteriormente, com a emenda constitucional 19/1998 esta exigência deixou de existir, podendo cada esfera do governo instituir regime estatutário ou contratual. Algumas categorias, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro enquadram necessariamente como servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos, sob o regime estatutário, já estabelecidos por leis próprias, como o caso dos membros da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas,…

editado em conformidade com o direito, ou seja, respeitando-se as leis e princípios vigentes. Por outro lado, ao se afirmar que o ato administrativo é presumivelmente legal, restringe-se a presunção ao respeito à lei. A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro ainda afirma que, além de serem presumivelmente legítimos, os atos administrativos também são presumivelmente verdadeiros. Segundo a professora, a presunção de veracidade assegura que os fatos alegados pela Administração são…

os pontos nodais mencionados nos dois itens anteriores nos permitem a fixação de algumas conclusões de extrema relevância para o estudo dos atos administrativos, verbis: ♣ Onde existe Administração Pública, existe ato administrativo. (Di Pietro) ♣ Nem todo ato da Administração é ato administrativo e, de outro lado, nem todo ato administrativo provém da Administração Pública. (Bandeira de Mello) O ato administrativo decorre do exercício concreto da função administrativa, seja

Encontre a faculdade certa para você Função administrativa relaciona-se com a aplicação do Direito, sendo consagrada a frase de Seabra Fagundes no sentido de que “administrar é aplicar a lei de ofício”. A expressão administração pública possui, segundo Di Pietro 2, no entanto, dois sentidos: o sentido subjetivo, formal ou orgânico: em que é grafada com letras maiúsculas, isto é, Administração Pública, e que indica o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o…

microempresas têm nesse processo administrativo, tomando como caso a empresa MRN e demonstrar como ocorre a modalidade pregão. Referencial Teórico _________. Licitações - Micro e Pequenas Empresas. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2014. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. COELHO, Márcia Aparecida. Pregão: Uma nova modalidade de licitação. Disponível em: Acesso em: 15 jul. 2014 SANTANA, Jair Eduardo. Licitações e o…