Di Pietro

(Hely L. Meirelles, 24ª, 132). “A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Maria Sylvia Z. di Pietro, 12ª, 181). “Toda prescrição, juízo ou conhecimento, predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação,…

interesses coletivos; e por sua vez no elemento formal o que se verifica é o regime jurídico a que está submetido à prestação desse serviço. Com base nos considerações acima expostas, cumpre reproduzir a conceituação elaborada por Maria Sylvia Di Pietro em sua obra “Direito Administrativo” (pág. 84; 8ª Edição) que apregoa no sentido de que serviços públicos seria “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, como…

implicações de sua não observância e seu alcance interpretativo. Questiona-se ainda se o princípio da publicidade predomina em relação a outros direitos fundamentais. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando os subsídios de autores como DI PIETRO (1996), MEIRELLES (2004), MELLO (2012), entre outros, procurando enfatizar a função primordial do princípio da publicidade. Conclui-se ainda a predominância do referido princípio, posto que é um instrumento de controle social, direito…

um instituto tratado em diferentes ramos do Direito brasileiro. No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos (poderes de polícia, hierárquico, regulamentar, disciplinar e, para alguns, vinculado e discricionário). (DI PIETRO, 2009). São prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Não pode o administrador público renunciar à…

Tempietto de San Pietro in MontorioArquiteto: Donato Bramante Localização: Montorio, Roma, Itália Data: 1520 http://www.greatbuildings.com/buildings/Tempietto_of_San_Pietro.htmlhttp://pt.wikipedia.org/wiki/San_Pietro_in_Montoriohttps://www.trabalhosfeitos.com/assine?redirectUrl=%2Fensaios%2FTempietto-Di-San-Pietro%2F626527.html&from=essay&redirectUrl=%2Fensaios%2FTempietto-Di-San-Pietro%2F626527.html&from=essayhttp://smarthistory.khanacademy.org/tempietto.htmlSan Pietro in…

transcrevemos as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Sergio Cavalieri Filho e Carlos Roberto Gonçalves, bem como excertos de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 1.0 Da Responsabilidade Civil do Estado: conceito e noções preliminares A responsabilidade do Estado é também chamada de responsabilidade da Administração Pública. Nesse sentido Sergio Cavalieri Filho (2010, p. 238) lembra que Maria Sylvia Zanella Di Pietro (1994, p. 408) critica, com…

ocorridas nas principais cidades do Brasil, colocando em questão o modo de atuar e se os métodos utilizados pela Polícia, se esses métodos estariam de acordo com o que indica o Estado Democrático de Direito. A doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro, escreve sobre o poder de policia: “O tema relativo ao poder de polícia é um daqueles em que se colocam em confronto esses dois aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração tem por…

aos seus regulamentos próprios, devidamente publicados, consubstanciados nos princípios gerais do processo licitatório.” (Ferreira, S.A., https://www.gespublica.gov.br/ ) 19 Quanto ao conceito de entidade paraestatal, Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza que, do seu ponto de vista, e diferindo em parte, da conceituação mais ampla defendida pelos Profs. Hely Lopes Meirelles e Sérgio de Andréa Ferreira, são os serviços sociais autônomos especificamente vinculados ao chamado…

De acordo com MELLO (2003 p.226 e 227), “Agente Público é toda e qualquer pessoa que exerça uma atividade ou uma função de responsabilidade do Estado, quer que seja remunerada ou não, quer que seja transitória, temporária ou efetiva”, mas segundo DI PIETRO (2011), seria toda pessoa que presta serviço ao Estado e ou as pessoas jurídicas da Administração Indireta. 2 CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS Após promulgação da Emenda Constitucional de nº 18 de 1998, a qual se refere também…

reconhecível no moderno Direito Público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalênccia dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último.”[6] Maria Sylvia Zanella di Pietro, a respeito, aponta: Pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos…