Devolução De Autoridade No Serviço Publico

POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. (...) 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução…

retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Taxa - As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição. Contribuições de melhoria - são tributos que têm como fato gerador o benefício decorrente das obras públicas. 2 - Não, pois existe o principio da irretroatividade da lei tributária…

internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade. § 5º O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for…

metas do Plano de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, no ano de 2009, na área da defesa do patrimônio público, é a fiscalização dos ajustes firmados pelos Poderes Públicos com entidades da sociedade civil, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público, na área da saúde e assistência social; Considerando que a fiscalização dos repasses públicos ao Terceiro Setor é medida que se impõe na defesa do patrimônio público, principalmente para…

DIREITO DO CONSUMIDOR A responsabilidade por fato é derivada de danos do produto ou serviço, chamados de acidentes de consumo (extrínseca), já a responsabilidade por vício deriva de vício de qualidade ou quantidade (intrínseca). 1-Resposta: As relações de consumo tem sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito (troca), surgindo naturalmente à luz deste. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico…

necessitam de autorização em lei orçamentaria. 6= Cite os tipos de despesas orçamentárias. R= Despesas de pessoal; despesas de encargos sociais; despesas de juros; Despesas de serviços de terceiros e de despesa de amortização. 7- Cite tipos de despesas extra orçamentárias. R= Devolução de depósito de terceiros; Devolução de cauções em dinheiro; quitação de retenções; Quitação de consignações; Quitação de restos a pagar etc. 8- Quantos e quais são os tipos de orçamentos? R= São…

22.376/06) Institui as Normas de Serviço do Ministério Público de São Paulo, dispõe sobre a organização das Secretarias das Promotorias de Justiça e dá outras providências. O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XII, alínea "c", da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, considerando a necessidade de disciplinar de forma detalhada as atividades dos servidores do Ministério Público lotados nas Promotorias…

constitucionalmente não é absoluto, pois a propriedade deverá atender sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Logo, constitui fundamento político e jurídico para a legitimidade da intervenção do Estado na propriedade particular a necessidade de o Poder Público fazer cumprir esse comando constitucional, exigindo que seja atendida a função social da propriedade. Ou seja, se o direito à propriedade esta condicionado ao atendimento da sua função social segue-se que, se não for atendida essa…

resíduos sólidos, qual seja: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 4 5 Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo. CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS De acordo com a PNRS, os resíduos sólidos são classificados quanto à origem e à periculosidade. …

identificava, em julho de 2013, a existência de pelo menos 31 casos suspeitos. O grupo também informou que se dedicaria a analisar as condutas de quem promove essas empresas, e não apenas dos donos delas. O caso TelexFree uniu os Ministérios Públicos estaduais que investigavam, separadamente, empresas acusadas de pirâmide financeira, em uma força-tarefa para desbaratar operações fraudulentas. Dia 12 de julho, o número de empresas envolvidas neste tipo de investigação já era de 18, entre elas