Petição Inicial - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - ESTADO DO TOCANTINS MARIA DIVINA, brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliada na (endereço), por seu procurador que esta subscreve com endereço profissional situado na (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 472 a 480, propor AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de JOÃO DE DEUS, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na (endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1.DOS FATOS Vislumbrando realizar o sonho da casa própria, a Requerente firmou contrato de compra e venda com o requerido tendo como objeto o imóvel situado na ARSE 1, QI. 1, lotes 1 e 2, Palmas – TO, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Como forma de pagamento, estipulado em contrato de compra e venda, a quitação do imóvel seria efetuada da seguinte forma: a título de entrada seria dado o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sendo o saldo remanescente parcelado em três vezes de igual valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Afim de garantir a quitação do imóvel, o requerido solicitou que a Autora assinasse três notas promissórias, estas referentes às parcelas do ajuste, como forma de assegurar o pagamento das mesmas. Cumprindo sua parte na obrigação a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador da CI/RG nº .... e CNPF sob o nº ...., residente e domiciliado na Comarca de .... Estado do ...., Al. .... nº .... - ap. ...., vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador (instrumento procuratório incluso - Doc. ....), adiante assinado, com o fim de propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA, COM…

por meio desta demanda a rescisão do referido consórcio, com a conseqüente devolução imediata das parcelas já pagas, devidamente corrigidas monetariamente. II- DO DIREITO A condição imposta à Requerente para o reembolso das parcelas já pagas é totalmente abusiva, e assim deve a administradora restituir ao consorciado a importância que este lhe pagou, de imediato, sob pena de enriquecimento ilícito e retenção indevida de valores. O consorciado desistente não necessita aguardar o…

CPF sob o n.º *********,portador do RG n.º ************, ambos residentes e domiciliados na Rua ************, nº **, ************, CEP: *********** vem, perante, Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados, procuraçãoanexa, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da *************************, inscrito no CNPJ sob o nº **************, pessoajurídica de direito privado, com sede na ***************** - CEP:…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. AUTORA: PAULA DE MORAES FIGUEIREDO RÉU: PANAMERICANO CONSÓRCIO NACIONAL - PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. PAULA MORAES DE FIGUEIREDO, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF/MF sob o n.º 001.319.280-90, residente e domiciliada na SQNW 311, Bloco “B” apto 401, Setor Noroeste, Brasília/DF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Protocolo nº 201002728198 Natureza: Rescisão Contratual Requerente: Edson Batista da Silva Requerido: Groscon Administradora de Consórcios Ltda Brasvalle Ltda SENTENÇA EDSON BATISTA DA SILVA, qualificado na inicial, propôs ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas e indenização por danos morais em face de GROSCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e BRASVALLE LTDA., pessoas jurídicas de direito privado, com sede nesta Capital, alegando que no dia…

através deste advogado “in fine”, para propor AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE QUANTIAS PAGAS EM CONSORCIO Em desfavor do, na pessoa de seu representante legal, pêlos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- O QUE PRETENDE O AUTOR 1.1) - Em data de 05 de maio de 2008 o suplicante firmou junto à requerida proposta para sua adesão a grupo de consórcio, objetivando a inclusão no grupo 6419 quota nº 085, plano 72 meses para aquisição…

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E OUTROS PLEITOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos…

devoluções das quantias pagas com juros e correção que é direito do consumidor. Dessa forma, as cotas já adquiridas devem ser restituídas ao destinatário sob pena de se provocar lesão patrimonial e conseqüentemente o enriquecimento sem causa por parte da requerida. Ou seja, o direito dos desistentes de contrato por adesão em consórcio, é de receber as cotas que efetivamente adquiriram no decorrer do grupo, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora. O requerente é…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBAJARA - CE FULANO DA SILVA SOUSA, brasileiro, casado, gerente de produção, portador do RG n.º XXXXXXXXXXXX, CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no ‘ENDEREÇO COMPLETO” vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo) PROPOR: AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,…