A O De Resili O Contratual Cc Devolu O Quantias Pagas

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBAJARA - CE

FULANO DA SILVA SOUSA, brasileiro, casado, gerente de produção, portador do RG n.º XXXXXXXXXXXX, CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no ‘ENDEREÇO COMPLETO” vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo) PROPOR:

AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E OUTROS PLEITOS

em face de XYZ IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxX, com sede No “ENDEREÇO COMPLETO”, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – PRELIMINARES

1.1 Da justiça gratuita

Requer o autor que Vossa Excelência conceda-lhe os benefícios da justiça gratuita, por ser pobres na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de seus familiares, nos termos do art. 4.º da Lei 1.060/50.

II - DOS FATOS

O promovente firmou o contrato particular de compromisso de compra e venda nº 1531 (em anexo) com a promovida em 12 de janeiro de 2012, tendo por objeto a aquisição de terreno localizado no sítio São João na Comarca de Ibiapina-CE, cujas características e medidas encontram-se descritas no item “ 01) DO OBJETO DO CONTRATO)” do referido instrumento negocial, sendo o valor total do bem de R$32.315,00 (trinta e dois mil, trezentos e quinze reais). A forma de pagamento acordada entre as partes previu o seu cumprimento em:

a) Sinal de negócio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de entrada;

b) Financiamento no valor de R$ 32.135,00 (trinta e dois mil, trezentos e quinze reais), sendo deduzidos deste valor os R$ 500,00 (quinhentos reais) da entrada e o restante dividido em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas no valor unitário de R$ 378,75 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos),