Devolução de mercadorias

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS Código de devolução, no caso de desistência de compra, pode ser feito mesmo que o produto não tenha nenhum defeito, essa direito esta prevista no Art. 49 do código de defesa do consumidor. Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Parágrafo único – Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. TROCA DE MERCADORIAS O consumidor terá direito a troca da mercadoria quando esta apresentar algum defeito de fabricação, o comerciante e o fabricante tem responsabilidade sobre ela, mas apenas por um curto período de tempo. Se por algum acaso a mercadoria for um presente dado em que a pessoa não gostou por algum motivo o comerciante não precisa trocar a mercadoria. Art. 18 . Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam (...) É obrigação da empresa que fornece o produto tentar sanar o problema apresentado pela mercadoria, se caso este não for sanado em um prazo máximo…

Devolução de Mercadorias A devolução é uma operação que objetiva anular os efeitos, inclusive os tributários, da operação anterior. Nela, o destinatário, após o recebimento, retorna a mercadoria ao remetente original devido à anulação da venda. Por isso, a Nota Fiscal que for acompanhar o retorno da mercadoria deverá ter a mesma tributação da Nota Fiscal da operação anterior. Quando ocorre devolução de mercadoria, o contribuinte somente terá direito ao crédito fiscal se a Nota…

Processo de Devolução de Mercadoria TERMO DE ABERTURA Preparado por Tatiane Maise Versão 1.0 Aprovado por Otimiza 11/07/2012 Objetivo Nas relações de comércio é muito comum, por motivos como mercadoria em desacordo com o pedido, qualidade insatisfatória, não observância de prazo, entre outros, que haja a operação de devolução de mercadoria. Com base nisto, desenvolveremos um plano de ação para implantação e estudo dos processos de devolução de mercadoria e trataremos os…

Conforme falamos a pouco segue os dados para preencher a nf de devolução, copiar TODAS as informações, alterando somente a kg/ mt a ser devolvida. **** PARA QUE SEJA COLETADA A MERCADORIA, É NECESSÁRIO ENVIAR POR FAX OU E-MAIL A CÓPIA DA NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO E CÓPIA DO ROMANEIO ASSINADO E CARIMBADO ESPECIFICANDO A QUANTIDADE DE PEÇAS A SEREM DEVOLVIDAS E QUANTOS MTS/ KGS TEM CADA PEÇA, POIS SEM OS MESMOS NÃO COLETAREMOS A MERCADORIA.**** **** PARA SEU CONHECIMENTO: NÃO…

Nos termos do art. 4º, IV, do RICMS/00, a operação de devolução tem por objetivo anular todos os efeitos da operação anterior, inclusive os tributários. Assim, a tributação a ser utilizada na operação de devolução será a mesma aplicada na operação original. Na hipótese de uma operação original ter sido tributada à alíquota do ICMS de 12%, pelo motivo exposto no parágrafo anterior, a operação de devolução será tributada com a mesma alíquota aplicada sobre a base de cálculo relativa à…

Devolução interna de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Resumo: Trataremos no presente Roteiro dos procedimentos a serem observados pelos contribuintes, substituto e substituído, nos casos de devolução de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, inclusive os relacionados à emissão da Nota Fiscal e sua respectiva escrituração nos Livros Fiscais dos estabelecimentos envolvidos. Para tanto, utilizaremos como referência o Regulamento do ICMS do…

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO Operação ou prestação em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma Unidade da Federação do destinatário. 1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.101 - Compra para industrialização Compra de mercadoria a ser utilizada em processo de industrialização, bem como a entrada de mercadoria…

DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CFOP DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO 1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (alteração vigente a partir de 01.01.2006) 1.101 - Compra para industrialização rural (alteração vigente a partir de 01.01.2006) 1.102 - Compra para comercialização 1.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em…

Fiscal de Operações e Prestações – CFOP das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO. 1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.101 - Compra para industrialização. 1.102 - Compra para comercialização. 1.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial. 1.113 - Compra para comercialização, de mercadoria…

para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil Compra para industrialização originada de encomenda para recebimento futuro Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do…