DIREITO iNTERNACIONAL pUBLICO

privadas de carácter internacional. O DIP dá a primazia a valores de certeza e estabilidade jurídica Objecto do DIP Consiste na averiguação da lei aplicável às relações privadas internacionais, com vista à determinação da disciplina jurídico-material reguladora de tais relações. Ao DIP compete organizar a tutela das relações plurilocalizadas. O DIP tem por missão indicar a lei aplicável às relações multinacionais e que é susceptível de reconhecimento universal. Princípio da harmonia jurídica Responde à intenção primeira do DIP, que é de assegurar a continuidade e a uniformidade de valoração, das situações plurilocalizadas. Princípio da harmonia material Este princípio não está ligado à natureza específica do DIP, ele exprime somente a ideia de unidade do sistema jurídico. REENVIO O problema do reenvio O problema do reenvio é o que surge do facto da legislação estrangeira designada pelo DIP do foro para regular certa questão jurídica, se lhe não considerar aplicável e antes remeter para outra ordem jurídica. (conflito negativo de normas) Exemplos: a) Um cidadão brasileiro domiciliado em Portugal morre neste país. Segundo o DIP português, a lei reguladora da sucessão desse indivíduo é a brasileira, segundo o DIP brasileiro, a lei aplicável é a portuguesa (“lex domicili”). O reenvio neste caso chama-se retorno ou reenvio de 1° grau e podemos figurá-lo…

REENVIO E SUAS SOLUÇÕES André Luis Borges Pereira RESUMO O reenvio ou devolução é a forma de interpretação de uma norma de direito internacional privado, mediante análise judicial sobre uma questão onde entenda ser aplicado o direito do país estrangeiro. Assim, há necessariamente que analisar a questão e pode-se chegar a conclusão que a questão deve ser remetida à um outro país ou até mesmo ao um terceiro país estrangeiro. Palavras-chave: Reenvio; Devolução; Direito…

“modus operandi”. 2 i. Dos vários modos de regulamentação das relações privadas internacionais (Remissão) Bibliografia: João Baptista Machado, Lições de Direito Internacional Privado, 4ª Edição, Almedina Coimbra 1990, pags. 9 a 17; A. Ferrer Correia, Lições de Direito Internacional Privado I, Almedina, pags. 11 a 22. 2. Fundamento, natureza e fontes do DIP a. Fundamento Nacional ou internacional do DIP i. Doutrinas internacionalistas ii. Teoria da delegação iii. Associação à…

privado, determinadas categorias de relações e de factos, para os sujeitar aos critérios valorativos de outros sistemas jurídicos. A competência da legislação portuguesa não pressupõe um facto por completo absorvido da vida jurídica local. 7. Conceito de DIP – o direito internacional privado procura formular os princípios e regras conducentes à determinação da lei ou leis aplicáveis às questões emergentes das relações privadas internacionais, e bem assim assegurar o reconhecimento…

NOME DA DISCIPLINA CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO E PRIVADO CÓDIGO PERÍODO CR CURSO VIGÊNCIA DFP132 7º Período 04 DIREITO 1º/2013 7. – NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 7.1.1 Divisão do direito em público e privado; 7.1.2 Definição e denominação da disciplina; 7.1.3 Objeto do Direito Internacional Privado; 7.1.4 Relações do DIP com outros ramos do direito; 7.1.5 O fato interjurisdicional e o…

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I 1ª UNIDADE DIP Forma excepcional do direito que consagra a extraterritorialidade, nem sempre determina a aplicação do direito estrangeiro para solucionar conflito de leis (pode-se aplicar o direito interno). Pressupõe a existência de diversidade legislativa (tratamento diferenciado dos institutos) e sociedade transnacional. Direito Uniforme – os Estados legislam de maneira semelhante, não há conflito (lei…

limite para não fazer tudo parte da reserva da ordem pública inter-nacional. A ordem pública é um limite à aplicação do direito estrangeiro competente. Outra hipótese será criar uma situação de reenvio que potencie a aplicação da Lei do Foro. E então o que é isto de reenvio? Vejamos em traços, para já, gerais. Socorremo-nos do caso visto nas aulas práticas a respeito do português, residente em Portugal, que quer saber se pode adquirir a propriedade de um terreno que possui na…

ser realizado no Brasil entre um brasileiro, aqui domiciliado e uma argentina, domiciliada na Argentina, ambos com 18 anos. Na Argentina, a maioridade civil ocorre aos 21 anos. Pergunta-se: a) Poderá a Argentina se casar sem autorização dos pais? Não, segundo o artigo 7º da LICC a lei aplicável é a do domicílio (o conceito de domicílio é distinto do conceito de nacionalidade). Se a argentina fosse domiciliada no Brasil, ela poderia se casar, pois a lei do domicílio é a do Brasil. O DIP…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ntrodução ao Direito Internacional Privado doutrina internacional -> normas de DIP: mandatórias ou facultativas? -> BR -> normas de DIP compõem o direito interno -> imperativas e aplicáveis de ofício -> caso contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR…

de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais”. (Art. 7°, §6° da LINDB) Ocorreram alterações no ordenamento jurídico que levaram a mudanças de interpretação e de redação deste dispositivo. h) Conceito de domicilio em situações especificas: “Salvo o caso de abandono, o domicilio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda”. …