Devolução de mercadorias

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
Código de devolução, no caso de desistência de compra, pode ser feito mesmo que o produto não tenha nenhum defeito, essa direito esta prevista no Art. 49 do código de defesa do consumidor.

Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
Parágrafo único – Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

TROCA DE MERCADORIAS

O consumidor terá direito a troca da mercadoria quando esta apresentar algum defeito de fabricação, o comerciante e o fabricante tem responsabilidade sobre ela, mas apenas por um curto período de tempo. Se por algum acaso a mercadoria for um presente dado em que a pessoa não gostou por algum motivo o comerciante não precisa trocar a mercadoria.

Art. 18 . Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam (...)

É obrigação da empresa que fornece o produto tentar sanar o problema apresentado pela mercadoria, se caso este não for sanado em um prazo máximo de 30 dias o consumidor pode exigir como alternativa:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

De acordo com o § 2° do Art . 18 as partes (empresa e consumidor) podem entrar em acordo para a redução ou extensão do prazo, porem esta não pode ser inferior a 7 dias e nem superior a 180 dias. Para