Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Leasing c/ pedido de devolução do VRG

RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À TÍTULO DE VRG – Valor Residual Garantido C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO em desfavor do santander LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, nova denominação do REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE 1. Preambularmente cumpre destacar, que o Requerente vem passando por grandes dificuldades financeiras que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, nos termos artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, conseqüentemente, fazendo jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. II – DOS FATOS 2. O Requerente firmou com a Instituição Financeira Requerida contrato de arrendamento mercantil no dia XXXXXXXXX, o qual teve como objeto o automóvel da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. 3. O prazo contratual pactuado era o de 60 (sessenta) meses, com parcelas no valor total de R$ 509,87 (quinhentos e nove reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 217,72 (duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) de valor de contra prestação e R$ 292,15 (duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos), de VRG. 4. Ressalte-se, que já foram pagas 32 (trinta e duas) parcelas, e o contrato…

Contrato de Leasing de Veículos: Verdades e Men ras sobre o Valor Residual Garan do (VRG) Paulo Gustavo Rebello Horta Desembargador (aposentado) do TJRJ. Consultor de Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados. Paulo Maximilian Mestre em Direito. Professor da EMERJ. Sócio de Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados. INTRODUÇÃO O leasing1, como se perceberá doravante, aperfeiçoa-se através de um mix de contratos2, mo vo pelo qual suscita enormes controvérsias tanto…

18/1/2014 VRG - Devolução ou compensação nos contratos de financiamento bancário - Arrendamento mercantil - Leasing | Notícias JusBrasil JusBrasil - Artigos 18 de ja neiro de 2014 VRG - Devolução ou compensação nos contratos de financiamento bancário - Arrendamento mercantil - Leasing Publicado por Helir Rodrigues da Silva Advocacia e As sessoria Juridica - 11 meses atrás Inicialmente o Leasing é um contrato de arrendamento mercantil, ou s eja, quando alguém pretende uti…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE DEVOLUÇAO DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DO VRG, em face de BANCO ITAULEASING S.A., instituição financeira, com sede e administração, na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Poá, SP, CEP 08557-105, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expender: DOS FATOS A autora firmou com o banco réu contrato de arrendamento mercantil – leasing - no dia 19.06.2008, sob o contrato nº. 00000034752154, o qual teve…

Leasing: valor pago pelo carro pode ser restituído (opinião!!) Clientes que devolvem o carro ao fim do contrato ou que precisam devolvê-lo por inadimplência podem exigir a devolução de parte do valor pago pela aquisição do veículo. No leasing, uma parte da parcela paga o aluguel e a outra paga pela compra do carro São Paulo - Os contratos de leasing funcionam como uma espécie de aluguel, no qual é possível optar por ficar com o veículo, devolvê-lo ou renovar o contrato no…

Contrato de Leasing de Veículos: Verdades e MenƟras sobre o Valor Residual GaranƟdo (VRG) Paulo Gustavo Rebello Horta Desembargador (aposentado) do TJRJ. Consultor de Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados. Paulo Maximilian Mestre em Direito. Professor da EMERJ. Sócio de Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados. INTRODUÇÃO O leasing1, como se perceberá doravante, aperfeiçoa-se através de um mix de contratos2, moƟvo pelo qual suscita enormes controvérsias tanto no…

Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FULANA DE TAL, brasileira, solteira, maior, comerciante, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 000, em Fortaleza (CE), para ajuizar, sob a égide dos art. 876 c/c art. 884, ambos do Código Civil e art. 53 do Código Consumerista, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANCO ZETA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira de…

Leasing e Valor Residual Garantido (VRG). Uma análise doutrinária e jurisprudencial SUMÁRIO 1. Introdução; 2. A história do leasing. 3. Conceito de leasing ou arrendamento mercantil; 4. Características dos contratos de leasing; 5. Valor residual garantido (VRG) e a evolução jurisprudencial. RESUMO A presente pesquisa tem por objeto o estudo do leasing/contrato de arrendamento mercantil e o VRG (Valor Residual Garantido). O objetivo geral é analisar a aplicação dessa…

AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÕA DA TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE DEVOLUÇÕA DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÕA DAS PARCELAS PAGAS DO VRG, em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 43.425.008/0001-02, com endereço a Alameda Pedro Calil, nº 43, Poá/SP, CEP 08557-105 , pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: I - FORO…

Cível Nº processo: AC 20010110936869 DF Apelantes: UNIBANCO Leasing S/A Arrendamento Mercantil (1º apte.) e Euclides de Moura e Lima (2º apte.) Apelados: Os mesmos Relator Des.: benito augusto tiezzi Revisor Des.: vasquez cruxên Julg. Simultâneo: apcs – 2002.01.1.075187-3; 2003.01.1.019515-0 e 2000.01.1.100106-4 EMENTA CIVIL - PROCESSO CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESCISÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - VRG - COBRANÇA ANTECIPADA - NÃO…