Devolução De Autoridade No Serviço Publico

qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos (objeto das suas atividades especificas). Empresas Produtoras Obrigatoriedade Nome do produto farmacêutico / nome genérico e comercial. Nome e endereço completo do fabricante / telefone do serviço de atendimento ao consumidor. Nome do responsável técnico, número e sigla do conselho regional de farmácia. Data de fabricação. Data de validade. Número de lote a que a unidade pertence. Composição dos produtos farmacêuticos.…

expedida pela autoridade sanitária local. Atender as Boas Práticas de Dispensação em Drogaria A drogaria deve manter a licença de funcionamento devidamente afixada em local visível ao público. 2.2 - É vedado à farmácia e drogaria: O fracionamento de medicamentos; Recebimento de receitas contendo prescrições magistrais; Expor a venda produtos estranhos ao comércio farmacêutico; A prestação de…

considerado ato... 1. O ato administrativo é composto basicamente por cinco elementos, a saber: agente competente, objeto, forma, motivo e finalidade. No caso em exame, o elemento "agente competente" encontra-se viciado, tendo em vista que o servidor público competente não é capaz de expressar a própria vontade. 2. Sim. Apesar de não ser capaz, o ato de concessão de licença é ato administrativo vinculado, onde a vontade do Estado é manifestada por intermédio do ato legislativo. Se o…

E depois que foi declarada a inexistência você condena a restituição dos valores pagos monetariamente corrigidos. Pode acontecer que o sujeito tenha um direito de crédito porque o cara estava pagando algo indevido, só que com aquele mesmo ente público você tem uma dúvida. Logo ao invés de pedir a restituição você contribuinte pode pleitear a compensação sempre observando o regramento do artigo 170 e 170 A do CTN. Então se o tributo é federal tenho que ter uma autorização por lei federal, se o

presença do Estado no mercado de consumo; Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações…

manual tem como objetivo padronizar o sistema de trabalho no uso das boas práticas de aquisição, armazenamento, conservação e dispensação de produtos industrializados em farmácias e drogarias, visando única e exclusivamente garantir que os produtos e serviços de interesse à saúde, ora mencionados, atendam as especificações de qualidade para benefício do consumidor. INTRODUÇÃO A dispensação pode ser definida como o ato de fornecimento de medicamentos…

específicas. Art. 3º As empresas produtoras ficam obrigadas a informar, em cada unidade produzida para a venda final: a. o nome do produto farmacêutico - nome genérico e comercial; b. nome e endereço completo do fabricante/telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor; c. nome do responsável técnico, número de inscrição e sigla do Conselho Regional de Farmácia; d. número de registro no Ministério da Saúde conforme publicado em D.O.U., sendo necessário somente…

coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais. BENEFICIÁRIOS São beneficiários do Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:…

acordo seria uma espécie de transação penal, realizada pelo membro do Ministério Público, se a pena prevista para o crime fosse de multa, prisão simples ou detenção”. À época da promulgação da lei 9.099/95, a finalidade assoberbadamente decantada como buscada era a de reduzir o número de procedimentos estagnados nos cartórios judiciários sem solução alguma de continuidade em face à crescente demanda de clamor público pelo solucionamento das questões pautas das autuações, ao tempo em…

2006) Diante de um contexto onde a experiência adotiva ainda está arraigada ao padrão cultural da imitação da família biológica, os insucessos da adoção tornam-se cada vez mais constantes e desafiadoras, tornando pertinente a discussão em torno da devolução de crianças no Brasil. O despertar para essa problemática se deu durante algumas visitas acadêmicas no Fórum Clóvis Benviláqua, onde nos foi apresentado à atuação do Assistente Social no processo de adoção. Outro ponto importante…