Devolução De Autoridade No Serviço Publico

solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 2.2 - Natureza jurídica É ato administrativo, extrajudicial, solene e probatório. Realiza-se perante o Oficial Público de Protestos e não perante o Judiciário. 2.3 - Finalidade Caracterizar o não pagamento. Obter prova da falta de pagamento ou de aceite do título. Protesto necessário: é requisito para assegurar outros direitos.…

INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO RIO BRANCO-AC 2014 ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO Projeto de pesquisa apresentado…

pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe: I - DOS FATOS: Com a finalidade de produzir materiais e prestar serviços relacionados à instalação de rede hidráulica no município X, a empresa pública “Água Para Todos” é, atualmente, presidida por Moura, autoridade coatora, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito deste município e igualmente autoridade coatora. Em razão da vultosa receita de ISS recolhida da empresa pública aos cofres do município, o…

2014 Imposto sobre serviços – ISS (devolução)  Desde janeiro de 2013, a Procuradoria está trabalhando para evitar a devolução de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões). Referida ação é considerada de maior relevância, uma vez que a devolução do ISS atinge diretamente todas as Secretarias Municipais e inviabiliza todo o Município. Exemplo: foram admitidos os recursos (especial e extraordinário) e, até decisão final destes recursos, está suspensa a devolução de R$…

ingressos financeiros no patrimônio público. Podem ser classificadas, acima de tudo, em dois grandes grupos: Receitas Originárias – são receitas originadas da cobrança por serviços prestados pelo Estado ou pela venda de bens ou direitos do patrimônio público. São receitas como na iniciativa privada, que têm uma origem real num bem ou serviço vendido, faturados sob a forma de preços públicos ou tarifas, sem nenhuma imposição, ou seja: paga quem quer o serviço ou o bem. Receitas…

atividades específicas. Art. 3º As empresas produtoras ficam obrigadas a informar, em cada unidade produzida para a venda final: a) o nome do produto farmacêutico - nome genérico e comercial; b) nome e endereço completo do fabricante/telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor; c) nome do responsável técnico, número de inscrição e sigla do Conselho Regional de Farmácia; d) número de registro no Ministério da Saúde conforme publicado em D.O .U; e) data de fabricação; f) data…

significa absolvição no administrativo ou no civil, mas faz coisa julgada a discussão da excludente de ilicitude para os demais processos.  ELEMENTOS DA IMPROBIDADE   SUJEITOS DA IMPROBIDADE:  SUJEITO PASSIVO DO ATO DE IMPROBIDADE: Servidor público embolsou dinheiro da administração. Pensando no ato de improbidade, esse sujeito é sujeito ativo ou passivo do ato de improbidade? Servidor sujeito ativo do ato de improbidade. Por exemplo, dinheiro da União, União sujeito…

relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. Além do Brasil, esse ramo já está bastante desenvolvido em grande parte dos países que possuem uma sociedade de consumo (sociedade com avançado desenvolvimento industrial capitalista e de consumo massivo de bens e serviços). História do Direito do Consumidor Existe evidências claras da existência de leis que controlavam a relação entre…

um povo. Direito Privado: É aquele que regula ou disciplina os interesses que surgem das relações entre particulares. Como exemplos: casamento, ressarcimento de danos materiais causados em acidente de trânsito e o processo trabalhista. Direito Público: É aquele que regula ou disciplina os interesses gerais de uma sociedade. Como exemplo, podemos mencionar o direito à vida, que não se traduz em interesse meramente particular e sim coletivo, pois cabe ao Estado proteger a vida do…

assinação pelo juiz - Ato processual 5 dias; Despachos – 2 dias; Decisões – 10 dias; Fazendo Pública e Ministério Público - Contestar – Quádruplo, Recorrer – Dobro; Serventuário - Remeter autos – 24h, Executar atos – 48h; Litisconsortes - diferente procuradores - Prazos em dobro para contestar, recorrer e falar; Quando lei omissa, intimação obrigará comparecimento após 24h; Das cartas: Devolução - 10 dias após cumprida, independentemente de traslado; Citação: Citação - Torna prevento…