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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SP.

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. (...) 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. (..) (STJ - REsp N. 1.334.488 – SC 2012/0146387-1; Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador Primeira Seção, Data do Julgamento 08/05/2013)

brasileira, solteira, enfermeira, portadora da Cédula de Identidade RG n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na Alameda dos Crisântemos, 784 – Cidade Novas Aruja – São Paulo/SP - CEP: 07400-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com poderes especiais para receber e dar quitação em RPV e/ou precatório, conforme procuração ad judicia e et extra (mandato em anexo), nos moldes dos artigos 282 e seguintes do Código de processo Civil, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO JURÍDICO DA APOSENTADORIA E