Priscila

respaldo na aplicação das regras processuais de forma atípica pelos magistrados em sede de juizados especiais. A Lei 9.099/95, que rege os procedimentos a serem adotados pelos juizados especiais, estabelece as diretrizes que devem nortear o processo judicial na esfera especial. Ocorre que, referida Lei possui como alicerce os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, privilegiando a informalidade no tratamento de suas regras processuais, expandindo margem para a possibilidade de se ingressar em juízo pelas vias orais. Apesar dessa permissão de se ingressar em juízo pelas vias informais, deve o Poder Judiciário garantir a eficiência da prestação jurisdicional por intermédio de servidores capacitados para instruir a população no que diz respeito as exigências mínimas estabelecidas pelo ordenamento jurídico pátrio. Não obstante as garantias mínimas como forma de se garantir a efetividade do processo, a realidade na aplicação de tais normas sofre desprestígio por alguns juízes que as olvidam e dão ênfase à informalidade em detrimento do devido processo legal. Como pode o juiz determinar o processamento de uma causa, sem que esta obedeça os requisitos mínimos da petição inicial, esta que ampara-se no princípio do devido processo legal? Toda ação judicial deve ter uma identidade, formada pelo endereçamento ao juízo competente, qualificação do interessado e do perseguido, bem como a causa de pedir, perfazendo o direito pretendido, e por fim o pedido. …

CAPÍTULO I GERENCIMENTO DE PROJETOS Projeto é um conjunto de ações, executado de maneira coordenada por uma organização transitória, ao qual são alocados os insumos necessários para, em um dado prazo, alcançar um objetivo determinado. Desta forma cada vez mais o gerente cumpre o papel de administrador dessas mudanças. Administrar a rotina de trabalho, agora, já não é fator de diferenciador entre as organizações bem e mal-sucedidas. Os projetos atingem todos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS PRÉ-PROJETO DE ARTIGO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ E A INFLUÊNCIA DAS MÍDIAS SOCIAIS NO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NAS DECISÕES DO JUIZ PENAL ORIENTANDO: CARLOS VINÍCIUS ANDRADE DE SOUZA MANAUS (AM) 2013 CARLOS VINÍCIUS ANDRADE DE SOUZA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ E A INFLUÊNCIA DAS MÍDIAS SOCIAIS NO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NAS DECISÕES DO JUIZ PENAL Pré-Projeto…

estado de São Paulo, tem apenas 25% de seu entulho reciclado. Ele é operado na Usina de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil, gerenciada pelo Demurb, e o material produzido é utilizado na recuperação de estradas municipais sem pavimentação. 1.1 – DESCRIÇÃO DO PROJETO O negócio é a criação de uma usina de reciclagem de entulho privada na cidade de Ribeirão Preto para produção de tijolos de concreto, a “Entulho Iazetta – Soluções em reciclagem”. A cidade, localizada no…

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AS REFORMAS PROCESSUAIS Rodrigo Chaves de Carvalho[1] RESUMO A pesquisa pretende identificar aspectos relevantes acerca da pertinência da manutenção da exceção de pré-executividade em face das mudanças trazidas pelas Leis n.º 11.232/2006 e n.º 11.382/2006, bem como defenderá a manutenção do instituto em face das mudanças processuais previstas quanto ao procedimento executivo retratado no Projeto de Lei nº 166/2010, que cria o Novo Código de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho se destina a explanação de forma sucinta de dois temas distintos de grande importância na engenharia civil: as Construções e Montagens de obras civis e o estudo do projeto para implantação da Base Aero Naval na Ilha da Trindade – ES. A Ilha da Trindade possui um posicionamento estratégico em sua localização, e desde 1700, a ilha foi intermitentemente usada como ponto de apoio marítimo por traficantes escravagistas e piratas ingleses, em 1916, foi…

O princípio do devido processo legal no direito administrativo brasileiro. O presente projeto tem por objetivo analisar o princípio constitucional processual do devido processo legal inserido no processo administrativo considerando-se fundamental para a manutenção de um Estado fundado nos pilares da democracia e da igualdade. Este trabalho busca uma análise do conteúdo e da extensão do então discutido princípio constitucional, qual seja, o devido processo…

A NECESSIDADE DE REFORMA POLÍTICA COMO MEIO GARANTIDOR DE UMA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A PEC 37/2011 e a limitação dos poderes de investigação criminal. “A democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si”. Aristóteles Keila Márcia Santos Andrade Souza* Mariane Adriana dos Santos* RESUMO A promulgação de Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático…

Centro Universitário de Brasília – UNICEUB FERNANDA CARUSO SANTANA Execução Fiscal Extrajudicial como Concretização do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal Tributário: uma Análise do Projeto de Lei n 5.080/09. Brasília- DF 2013 …

ALIMENTOS DEVIDOS PEL OS AVÓS Paraíso do Tocantins-TO 2011 [pic] UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS ASPECTOS JURÍDICOS DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELOS AVÓS …