Despejo Juizado Especial

procedimento poderá ser: especial ou comum. Pelo CPC aplica- se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste código ou de lei especial. 1 º passo- se o processo segue procedimento especial. Os procedimentos especiais estão no CPC a partir do art. 890, porem existem ações que seguem procedimento especial mas não estão no CPC. Ex: mandado de segurança, ação de alimentos, ações locatícias, ação civil pública. 2 ° passo- se não for especial será…

o julgamento do recurso atinja pessoa que não recorreu ou (Ex.: recurso interposto por um litisconsorte aproveita aos demais, salvo se contrário os seus interesses). 5. Recurso Adesivo É cabível na apelação, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, sendo o seu prazo àquele previsto para as contra-razões, que na hipótese desses recursos – 15 dias. Para a Fazenda Pública, é certo que não há prazo em dobro para contra-razões. No entanto, em se tratando de recurso…

postulatória é a aptidão para praticar atos processuais. Normalmente, a capacidade postulatória é atribuída aos Advogados, Defensores Públicos e MP. A regra é de que os leigos não têm capacidade postulatória, porém há casos em que ela é atribuída (HC, Juizados Especiais até 20 salários mínimos, na Justiça do Trabalho, os Governadores de Estado têm capacidade postulatória na ADI e ADC, o alimentando pode pedir alimentos sem Advogado, mas não pode prosseguir no processo sem Advogado, a…

prejudiciais. Condições preliminares são aquelas que condicionam a apreciação do mérito (presentes as condições, o mérito será apreciado). Já as condições prejudiciais são aquelas que influenciam no resultado final, como, por exemplo, numa ação de despejo em que o inquilino alega, em sede de preliminar, que efetuou o pagamento dos alugueis em atraso. Nesse caso, se for verificado o pagamento, o pedido do autor será julgado improcedente. Logo, a preliminar alegada pelo acionado…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se refere ao Sistema Judiciário brasileiro, mais concretamente sobre a Justiça Federal Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas…

Processo Civil III Procedimentos especiais e recursos 14.02.14 manha – 19.02.14 noite Avaliações: Av1 (9 pts. prova + 1 pts. Coletânea); Av2 e Av3 Integradas c\ questões da coletânea – Todas as provas sem consulta!!! Aula 01 Procedimentos especiais Consignação em Pagamento Conceito: Modalidade de extinção da obrigação cabível quando o devedor no momento de cumpri-la esbarra em umas das hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO MURTINHO-RS NICE ABOBRINHA , brasileira, casada, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG XXX.XXXSSP/RS residente e domiciliada na Rua Flower, nº 1, Bairro Festa, nesta cidade e comarca de Porto Murtinho - RS, por seu advogado in fine assinado conforme mandato de procuração (doc. xx), com escritório profissional a Rua Carlos Lira nº 2, nesta cidade e comarca de Porto Murtinho – RS, onde recebe…

Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento ordinário: proposição ou defesa Procedimento sumário: proposição

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS _______ 33 FALÊNCIAS ________________________________________________________________ 34 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS _________________________ 34 DROGAS ___________________________________________________________________ 34 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICO _______________________ 34 CASOS ESPECIAIS __________________________________________________________ 35…

julgar determinada causa. Ressalte-se, inicialmente, que diversas são as fontes normativas de competência, as quais não se acham nem sempre previstas no CPC. São normas espalhadas no sistema jurídico. Entre elas, destacamos CF, CPC, Leis Especiais (MS, Ação de despejo, Falências, Lei Orgânica da Magistratura, etc.), Regimentos Internos dos Tribunais e Leis Estaduais de Organização Judiciária. Outro tipo de competência é a funcional Tourinho Filho define a competência funcional como…