Despejo Juizado Especial

CUSTAS PROCESSUAIS EM JUIZADOS ESPECIAIS Organização: Divisão de Custas e Informações 2012 1 1 – INTRODUÇÃO Este trabalho justifica-se na verificação, por parte desta E. Corregedoria, de um problema que vem afligindo os serventuários, Juízes, advogados e o jurisdicionado dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado: o recolhimento de custas processuais. A partir da regulamentação legal estadual das hipóteses de cobrança de custas previstas na Lei Federal nº…

brasileiras atendam com urgência as necessidades de aproximadamente 1.600 famílias que foram deixadas sem teto devido à execução de um despejo forçado em um assentamento no estado de São Paulo” Nota: De acordo com o direito internacional, inclusive com o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), o Brasil está proibido de executar despejos forçados e deve proteger sua população contra tais ações. Bicameral – Relativo ao sistema político em que o poder…

MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NATAL 2010 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR (Coord.) VIRGÍNIA REGO BEZERRA (Coord.) HEITOR GALÚCIO DE ANDRADE FIGUEIRA (Colab.) THIAGO DE LIMA BANDEIRA (Colab.) MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Manual prático com orientações de procedimentos e fluxos de trabalho das secretarias das varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte. NATAL DEZEMBRO-2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NATAL 2010 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR (Coord.) VIRGÍNIA REGO BEZERRA (Coord.) HEITOR GALÚCIO DE ANDRADE FIGUEIRA (Colab.) THIAGO DE LIMA BANDEIRA (Colab.) MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Manual prático com orientações de procedimentos e fluxos de trabalho das secretarias das varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio…

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…

Em Porto velho, o que chama atenção, é a falta de moradia, o numero de invasões que ocorrem na cidade e o despejo de proprietários que reivindicam suas terras, há muito tempo abandonadas. O caso mais recente que aconteceu foi o desalojamento de famílias do bairro jardim Santana III, que em vez de ganharem sua escritura da casa própria, foram desalojadas pelo poder público de suas moradias. Veja a reportagem extraída do jornal Rondônia Vip: No dia do Descobrimento do Brasil, dezenas de…

judiciais. 7. Juizados especiais; Os juizados especiais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Eles são órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/95. Leis estaduais criam e regulamentam em cada unidade da federação esses órgãos e, âmbito Federal, a Lei nº 10.259/01. Quais são as competências desses juizados? Os Juizados Especiais Cíveis…

1.000,00 1.000,00 2.560,00 0,00 10.1 – AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 0,00 Advogado do autor 0,00 - com purgação de mora, sobre o valor da locação anual 10% - sem purgação de mora e contestada, sobre o valor da locação anual Advogado do réu 10% - com purgação de mora, sobre o valor da locação anual 5% - sem purgação de mora e contestada, sobre o valor da locação anual 10.2 – AÇÕES DE DESPEJO POR OUTRAS INFRAÇÕES 10% Pelo Autor, sobre o valor

autos do processo, que nada têm de processuais. Entre os serviços prestados mediante atos processuais há os que caracterizam atividades parajurisdicionais, que são o dos conciliadores, o dos juízes leigos e o dos árbitros que atuam perante os juizados especiais cíveis; há o serviço de pregão e assistência, prestado ao juiz e partes nas audiências; há os importantes serviços consistentes em exames técnicos, ou perícias; há serviços de comunicação, inclusive postais, telegráficos ou…

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 00 VARA CÍVEL ( ou DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE XXXXXXXX – XX. Processo nº: 0000000000 xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no RG/SJS/RS sob o nº 00000000 e no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº 000, bairro hhhhhhh no município de fffffffffff – gf, CEP 00.000-000, vem à presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve,…