Despejo Juizado Especial

para a troca do aparelho, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. (Valor: 5,00) Gabarito Comentado A peça cabível será uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada direcionada a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro ou, ainda, ao Juízo de uma das Varas Cíveis também da Comarca do Rio de Janeiro (foro de domicílio do autor, nos termos do artigo 101, I, do CDC). A ação poderá ser proposta ainda na Comarca de…

assistência, o recurso de terceiro e as intervenções especiais dos entes públicos. O art. 280 do CPC, com redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002, declara que no procedimento sumário não são admissíveis a intervenção de terceiros, salvo assistência, o recurso de terceiro e a intervenção fundada em contrato de seguro, que pode ser a denunciação da lide ou o chamamento ao processo em causas de seguro.. Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 10, da Lei n.…

prejudicado) e aquelas fundadas em contrato de seguro (a mais comum das formas de intervenção fundadas em contrato de seguro é a denunciação da lide, mas, em tese, são possíveis outras formas, desde que com esse fundamento). Já no procedimento do juizado especial cível, por força de dispositivo legal expresso (art. 10, da Lei n. 9.099/95), toda espécie de intervenção é vedada. Nenhuma delas é admissível em processo de execução. Existem situações em que terceiro pode ser admitido em…

LEI 9099/95 – Lei de Juizados Especiais Cíveis Art. 1º Nas situações de litígio, para que se possa resolvê-lo, as partes devem recorrer ao Estado, pois ele detém o monopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras palavras, é necessário que as partes recorram ao Judiciário para resolverem seus problemas. É proibido que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, o exercício arbitrário das…

a outra demanda ainda viva, seria uma sentença ou uma decisão interlocutória? Independente da dúvida, nesse caso, o recurso cabível sempre será o agravo. Situações que não autorizam a reconvenção, quais sejam: 1) despejo 2) as possessórias 3) a prestação de contas 4) o juizado especial 5) e o rito sumário Essas ações são de natureza dúplice (contesta e ataca) e, portanto, não cabem reconvenção, mas sim, pedido contraposto. Diz-se natureza dúplice porque é peça que contesta e ataca.…

antecipada e julgamento antecipado da lide 4.3. Tutela antecipada nas ações possessórias 4.4. Tutela antecipada e liminar no mandado de segurança 4.5. Tutela antecipada em outras ações CAPÍTULO V 5.1. Competência e limitações do Juizado Especial Cível 5.2. Processo e Procedimento 5.3. Utilização da Tutela Antecipada CONSIDERAÇÕES FINAIS BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO Atualmente, a preocupação com a segurança das…

coletivos dos necessitados. Os Defensores Públicos Federais atuam em diversas áreas, tanto na esfera coletiva, quanto na individual (LC 80/94, art. 4º). Além de ações civis públicas (ACPs) em prol dos direitos humanos, portadores de necessidades especiais, consumidores, indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, os Defensores atuam na área penal (crimes contra o sistema financeiro, crimes contra a ordem tributária, crimes contra a administração pública, tráfico internacional de…

ESMESC – Módulo I Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Editora Revista Dos Tribunais, São Paulo, 2011 1. Introdução. (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10) Item 1. – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…

comercial. 3.4 Demandas atendidas pela instituição. CEAFLAN/CAPRED; Crime; Curadoria; Direitos da criança e do adolescente; Proteção aos Direitos Humanos; Combate à violência doméstica; Cível e Fazenda Pública; Execuções penais; Família; Juizados especiais; Proteção à pessoa idosa; Tribunal de justiça. 3.5 Principais características da população atendidas pela instituição. CEAFLAN/CAPRED - Pessoas que são presas em flagrante e não possuem condições para pagar um…