Despejo Juizado Especial

contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; b) Os atos pelos quais se vá reconhecer a Inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação. ATIVIDADES DA ADVOCACIA PRIVADA Qualquer órgão do Poder Judiciário e dos Juizados Especiais, Consultoria, Assessoria e Direção Jurídica. Advocacia Privada ou Clientela: Onde o advogado representa o cliente; Visa os honorários; Só mantém inscrição na OAB para atuar na defesa do órgão a que somos vinculados. 3 –…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE (cidade e UF). nome completo..., Brasileiro, estado civil,profissão..., portador do CPF nº ... e da cédula de identidade nº..., residente e domiciliado à Rua ... nº .., bairro ..., nesta cidade, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem á digna e augusta presença de V. Exa., com o devido respeito de que é merecedor,…

causa de pedir definirá a competência se será da Justiça Especial (Trabalhista, Eleitoral e Militar) ou Justiça Comum (Federal ou Estadual) já estudada na aula 04; 3.2.2. Competência em razão da pessoa “ratione pessoae” - distribuição da ação de acordo com a peculariedade da pessoa envolvida, casos: 102,I, 105,I,a, 109, I – todos da CF/88; 3.2.3. Competência em razão do valor da causa - se proposta na Justiça Comum ou Juizado Especial de Pequenas Causas (3º da Lei nº 9.099/95 c/c…

declaração de renda. Para aqueles que ganham acima desse limite, é necessário comprovar a incapacidade de pagar por um advogado, diante do comprometimento do sustento próprio ou da família, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc. Os documentos exigidos para solicitar os serviços da Defensoria Pública são Identidade, CPF, comprovante de residência e os documentos relativos ao caso a ser resolvido. Quem é o defensor Público Os Defensores…

pedir. Quando se determina a competência objetiva e com base na parte a competência será fixada em razão da pessoa que está no polo da ação, como o exemplo da União. Quando em razão do pedido será fixada em razão do valor da causa. Exemplo: juizados especiais que julgam causas ate 40 salários mínimos. Quando a definição se dá em razão da causa de pedir ocorre a fixação em razão da matéria. Exemplo: conflitos indígenas que são julgadas na justiça federal, relações de trabalho que devem…

ENUNCIADOS Enunciados atualizados até o XXXV FONAJE Enunciados Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da…

negociado no mercado, como prevê o artigo 483 do Código Civil, poderá também ser futuro. c) Preço: Justo, certo, determinado e em moeda corrente, de acordo com o Art. 315 do Código Civil. Tal elemento possui ainda algumas regras especiais: c.1) Preço por avaliação – Art. 485 do Código Civil. c.2) Preço à taxa de mercado ou de bolsa – Art. 486 do Código Civil. c.3) Preço por cotação – Art. 487 do Código Civil. c.4) Preço tabelado e médio – Art. 488 do Código…

WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS INSTITUTO MASTER DE ENSINO PROFESSOR ANTONIO CARLOS ARAGUARI/MG – 2015 LUCAS DE LIMA PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS: “O acesso à justiça, efetividade do processo e o microssistema dos juizados especiais estaduais: reflexões sobre as razões de motivos da lei 9.099/95.” …

território, indelegabilidade, juiz natural e inércia. e) aderência ao território, oralidade, inércia, controle jurisdicional e investidura. PLANO DE AULA 4 TEMA- Meios alternativos de solução de conflitos (Arbitragem e a conciliação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais); Solução de Conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição, Comissões de conciliação prévia (noções). Do Judiciário Trabalhista: O Poder Judiciário, sua organização e o Ministério Público. OBJETIVOS:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CAUSAS COMUNS DA COMARCA ... Fulana de tal, brasileira, divorciada, comerciante, regularmente inscrita no CPF/MF sob nº 00000000, residente e domiciliada na ....., por seu advogado infra-assinado, com cópia de instrumento de mandato Doc. (01) anexo, com escritório situado nesta urbe infra mencionado, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts.