Despejo Juizado Especial

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO “RECURSOS NO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL ESTADUAL” Nome RA: 0000000 TURMA: E-MAIL: SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Marco Antônio Verrone. SÃO…

1 INTRODUÇÃO Os juizados civis de pequenas causas, hoje chamados de Juizado Especial Civil, têm como objetivo facilitar o acesso ao judiciário da classe carente de recursos financeiros, pois não há ônus algum no processo. Os Juizados Especiais oferecem a prestação jurisdicional célere, informal, simples, econômica, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação penal, no caso dos Juizados Especiais Criminais. O Juizado Especial Civil tem o objetivo de facilitar o acesso…

EXCELENTÍSSIMO (A)SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE URUAÇU – GOIÁS xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade – RG n.º 1600994 – SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 359.943.551-00, residente e domiciliado na Rua Izabel Fernandes de Carvalho, n.º 12, Centro, Uruaçu – GO, CEP 76.400-000, por intermédio de seu bastante procurador, que essa subscreve, com escritório profissional estabelecido à Rua 04 de julho,

É inadmissível no processo de execução, assim como é inadmissível nos Juizados Especiais Cíveis. Art. 1- da Lei 9.099/95. Espécie de assistência: ASSISTÊNCIA SIMPLES ( OU ADESIVA): Neste caso o assistente é sujeito de relação jurídica diversa da deduzida em juízo, mas a ela subordinada. A aluga o imóvel para B que subloca para C. C não faz parte da relação jurídica deduzida em juízo entre A e B (exemplo de uma ação de despejo), no entanto, sua relação está subordinada. Neste caso a…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE (cidade e UF). nome completo..., Brasileiro, estado civil,profissão..., portador do CPF nº ... e da cédula de identidade nº..., residente e domiciliado à Rua ... nº .., bairro ..., nesta cidade, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem á digna e augusta presença de V. Exa., com o devido respeito de que é merecedor,…

compossicao - pode ser resolvido no balcao da cidadania - juizados especiais - LEI 9.099 Dos Juizados Especiais Cíveis Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO SSSSÃOSÃOAUPAULO ÍNDICE Justiça de Conciliação: Meios Alternativos de Autocomposição e Não Adversariais de Resolução de Conflitos 03 Cartilha Prática dos Juizados Especiais Cíveis 16 Legislação Pertinente Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 33 Provimento 953/2005 54 Item 3.1 do Provimento 806/2003 59 Enunciado Administrativo nº 3 do CNJ 60 Comunicado 455/2006 61 Enunciados do FONAJE 67 2 JUSTIÇA

em algumas abordagens dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Abordaremos ainda, os princípios basilares da Lei, já que se não forem respeitados e utilizados na aplicação da referida Lei, deixaremos de cumprir um dos primeiros artigos da Lei que exemplificam alguns desses princípios. Sumário 1. Introdução. 2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2. Princípios Norteadores; 2.3. Competência nos Juizados; 2.4. A Execução em Sede de Juizado Especial. 3.…

procedimento comum e os procedimentos especiais, embora estes estejam colocados em “Livro” à parte. O comum, por sua vez, isto é, aquele que se aplica ás causas para as quais não se prevê rito especial, divide-se em ordinário e sumario. Após a regulamentação dos juizados especiais pela Lei n° 9.099, de 26.09.95, com competência para as “causas de menor complexidade”, houve quem entendesse estaria praticamente esvaziado ou extinto o procedimento sumario, uma vez que ao novo juizado foram…

procedimentos no processo de conhecimento: a) especiais, previstos no CPC ou em leis especiais; b) comum, que se subdivide em * sumário * ordinário 1o passo – lei especial? Antes de tudo, é preciso checar: há um procedimento especial previsto? Há previsão de rito especial em alguma lei específica? Ex: – Lei de Locação; - Lei de Alimentos. Caso não encontrado o caso como hipótese de procedimento especial, checar no CPC. 2a atitude do candidato –procedimento especial no CPC? Ir ao…