Despedimento Por Causas Objectivas

melhoria das condições de trabalho, no que respeita a aumentos salariais, estabelecimentos de regras relativas à segurança e higiene de trabalho e a correspondente responsabilidade civil objectiva, segurança no emprego com a consequente limitação do despedimento etc. Na relação individual pode estar em causa a interpretação e aplicação de cláusulas que vinculam as partes. Mas é no conflito colectivo que encontramos em 90% dos casos que resultam da deficiência aplicação de regras em…

............................. 101 ARTIGO 205.º – Substituição do trabalhador ............................................................ 101 SECÇÃO III – Suspensão do Contrato por Motivo Relativo ao Empregador................. 101 ARTIGO 206.º – Causas geradoras da suspensão ..................................................... 101 ARTIGO 207.º – Efeitos da suspensão relativos ao empregador ............................ 101 ARTIGO 208.º – Efeitos no direito a férias .............................

invalidez[4]. Importa referir que cada uma destas causas de caducidade, obriga a específicos procedimentos, que aqui não iremos desenvolver. Nas palavras do Senhor Professor ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES, o regime jurídico da caducidade reveste um carácter híbrido, e caracterizasse pela sua equivocidade e pelos elementos que nele se misturam. Elementos esses, que combinam as características de uma forma de cessação automática, por uma causalidade objectiva do contrato de trabalho,…

de trabalho. Esse “particular modo” refere-se à protecção de uma das partes contratuais (este aspecto está bastante ameaçado hoje em dia; é cada vez mais difícil justificar a existência do Direito do Trabalho. Na área do Direito de Trabalho está em causa a alienação da força de trabalho individual. Faz parte do modo de ser da pessoa: energia, pessoa, personalidade… (de acordo com os nossos valores sociais reconhecidos pela Organização Internacional do Trabalho – OIT). Ponto de…

anulabilidade pode ser invocada pela parte em favor de quem a lei a estabelece, dentro do prazo de seis meses contados da celebração do contrato. 7. Cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este fica com validade desde o início. Mas se o contrato for nulo, a convalidação só produz efeitos desde à cessação da causa da nulidade. SECÇÃO II Modalidade Especiais de Contrato de Trabalho Artigo 20.º (Contratos de trabalho especiais) 1. São contratos de trabalho…

trabalhadores se obriga a colocar a sua actividade profissional à disposição de um empregador, sendo que o empregador não assume essa qualidade em relação a cada um dos membros do grupo, mas apenas em relação ao chefe do grupo. 12. Despedimento individual por justa causa: a ruptura do contrato por tempo indeterminado, ou por tempo determinado antes do seu termo, depois de concluído o período de experiência, quando houver, sempre que resulte de decisão unilateral do empregador. 13.…

essa: a de “compensar” a debilidade contratual originária do trabalhador, no plano individual. No Direito do Trabalho, o padrão de referência é marcado pela desigualdade originária dos sujeitos, ou seja, pela diferença de oportunidades e capacidade objectivas de realização de interesses próprios, e daí que a finalidade “compensadora” seja assumida como um pressuposto da intervenção normativa. Este objectivo é prosseguido, antes do mais, pela limitação da autonomia privada individual,…

de trabalho e trabalho suplementar - Feriados, férias, faltas e licenças 6. Extinção do contrato de trabalho 28 - Caducidade do contrato de trabalho: causas - Revogação por acordo: argumentos e forma - Resolução do contrato por iniciativa do empregador - O despedimento colectivo e a ilicitude do despedimento - Cessação por iniciativa do trabalhador: denúncia e resolução 7. Bibliografia/webgrafia 46 * 1 BREVE DESCRIÇÃO DO MÓDULO Neste módulo vão ser…

prejuízo do disposto nas alíneas seguintes: a) Os créditos relativos a férias e a trabalho extraordinário prescrevem no prazo de três anos, a contar da data do seu vencimento; b) Os créditos relativos a despedimento sem justa causa prescrevem no prazo de um ano, a contar da data em que ocorreu o despedimento. Artigo 7º Prescrição de créditos do empregador 1. A interpretação, integração e aplicação da norma de direito interno, deve orientar-se pelos critérios de uniformização…

Os créditos relativos a despedimento sem justa causa prescrevem no prazo de um ano, a contar da data em que ocorreu o despedimento. Artigo 7º Prescrição de créditos do empregador 1. Os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, pertencentes à entidade empregadora, prescrevem no prazo de dois anos a contar da respectiva constituição. 2. Os créditos decorrentes de infracções cometidas pelo trabalhador puníveis com pena de despedimento prescrevem…