despejo

Ação de despejo para uso próprio Por ação de despejo deve-se entender o pedido de tutela jurisdicional para se reaver imóvel dado em locação. A lei prevê as hipóteses em que pode ocorrer a extinção da locação, como vencimento do prazo contratual, alienação do imóvel, infração da lei ou do contrato; qualquer motivo, enfim. Em todos os casos, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para recuperar o prédio locado é sempre a de despejo(1). O legislador, no art. 3º, III, da Lei 9.099/95, só considerou como “causa cível de menor complexidade”, no entanto, a ação de despejo que tem um fundamento específico – a retomada para uso próprio(2). Poderia ter estendido o procedimento sumaríssimo, assim entendido como aquele aplicável às causas compreendidas na competência dos Juizados Especiais, a todos os tipos de ações de despejo, quaisquer que fossem os motivos do término da locação, como já houvera previsto o art. 80 da Lei 8.245/91(3). Não o fez, entretanto, tendo em vista aspectos procedimentais peculiares das variadas ações de despejo, determinados pela diversidade dos seus fundamentos. Não só por razões inerentes à própria natureza do direito material, mas também por razões de conveniência de ordem política, social e econômica, de conferir àquele que necessita do imóvel, para o seu uso pessoal, um procedimento mais célere para a retomada. A expressão uso próprio engloba os fins residenciais bem como qualquer outra destinação que aproveite diretamente

AÇÃO DE DESPEJO Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09 Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91 Nomenclatura – Autor e Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DA TIJUCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROGÉRIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço) por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à (endereço do escritório), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E…

EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.789.546/0001-73, inscrição estadual n° 13.151.621.13, com sede na Avenida Filinto Muller, n° 944, Apto. 101, neste ato representado pelo seu sócio proprietário o Sr. Joelio de Fatima Rondon, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade sob o n° 068786 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 103.783.081-49, residente e domiciliado no endereço acima declinado (conforme contrato social em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. WALQUIÍRIA DE TAL, (nacionalidade, estado civil, RG, CPF e endereço) por meio de seus advogados e bastantes procuradores, que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL Em face de ASTOLFO DE TAL, (nacionalidade,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE .... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- Tramitação prioritária com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.714 de 01.10.2003 PETIÇÃO INICIAL ___________, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 7010408586, inscrito no CPF sob nº 663.207.200-34, residente e domiciliada na Rua______________, RS, através de sua procuradora bastante, infra firmada, “ut” instrumento procuratório incluso, com escritório…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG. ............................., brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº ........................./SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº ................., domiciliado na Av. ....................., São Sebastião do Paraíso, representado por seu procurador ......................., brasileiro, maior, solteiro, comerciante, portador da Cédula…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF OTACIANA FREITAS GOMES, brasileira, maior, aposentada, portadora da cédula de identidade n.º 113.215/PI e do CPF n.º 032.961.221-49, residente e domiciliada na QNL 03, Cj. H, Casa 12, Taguatinga – DF, CEP: 72.150-308, por intermédio de seus advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária do UniCEUB – (NAJ/UniCEUB), que subscrevem a presente, com fulcro…

DIREITO DA ª VARA CÍVEL COMARCA DE RECIFE/PE OSANIAS GERLADO DA SILVA, brasileiro, casado, militar, portador do RG n.º 4.727.727 COMAER e do CPF/MF n.º 801.366.134-20, legalmente representado por sua Curadora CECILIA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n.º 4.727.441 SSP/PE e do CPF/MF n.º 859.237.614-91, ambos residentes e domiciliados na Avenida Recife, n.º 4052, Modulo 07, Aptº 227, Bairro Areias, Cidade Recife/PE, CEP: 50.860-000, por intermédio de seus…

dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: …