informatica na construção civil

4. Causas Objectivas alheias à vontade das partes; Decisão voluntária das duas partes; Decisão unilateral de qualquer uma das partes, oponível à outra; Abandono do trabalho. CAUSAS OBJECTIVAS 1. Verificando-se o termo do contrato de trabalho (no caso dos contratos por tempo determinado); 2. Reforma do trabalhador por velhice, confere ao trabalhador o direito a uma compensação no valor de 25% do salário base à data da reforma por cada ano de serviço, nos termos do artigo 262º da LGT; 3. Morte, incapacidade total ou permanente do trabalhador; 4. Morte, incapacidade total ou permanente do empregador, no de pessoa singular, que leve ao encerramento da empresa, por não haver alguém que o suceda; 5. Falência ou insolvência do empregador. DECISÃO VOLUNTÁRIA DAS PARTES 1. Caducidade do contrato de trabalho a termo (certo ou incerto) caso uma das partes o denuncie, conforme o artigo 221º da LGT, que remete para os artigos 15º a 18º da LGT; 2. Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo (artigo 222º da LGT), o que quer dizer que as partes, mediante um acordo reduzido a escrito podem pôr termo à relação jurídico-laboral; DECISÃO UNILATERAL DE QUALQUER UMA DAS PARTES Por iniciativa do empregador 1. Despedimento individual por justa causa, depende da existência de uma infracção disciplinar grave por parte do trabalhador que torne praticamente impossível a manutenção da relação de trabalho (artigo 223º e seguintes da LGT); 2. Despedimento colectivo

desemprego generalizado). Assim se explica que o problema da estabilidade seja normalmente encarado de acordo com o prisma do trabalhador e que, por isso, o artigo 53.° da Constituição garanta ao trabalhador «a segurança do emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos», tema que trataremos mais tarde. No que se refere aos interesses da economia geral, é evidente que eles tendem a confortar a posição patronal, enquanto referida…

Numa segunda parte, iremos abordar o tema central do nosso estudo que são os despedimentos por iniciativa do Empregador, tais como o despedimento por facto imputável ao trabalhador, com um estudo aprofundado da evolução do conceito legislativo de justa causa e para tal apoiando-se na vasta doutrina e jurisprudência que tivemos a oportunidade de analisar, fazendo sempre que oportuno referências à decisões jurisprudenciais sobre cada aspecto abordado. Iremos realizar um quadro comparativo…

MODALIDADES DE DESPEDIMENTO.............................................................................................3 3.1. Despedimento por facto imputável ao trabalhador.........................................................3 3.1.1. Noção de justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador ..............3 3.1.2. Procedimento disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador ........4 3.2. Despedimento colectivo…

diminuição do salário, sempre que o filho permaneça, durante o tempo de trabalho, nas instalações do centro de trabalho ou em infantário do empregador. f) Beneficiar das licenças de maternidade reguladas nos artigos seguintes. 2. Para gozar os direitos previstos no número anterior, deve a trabalhadora comprovar o seu estado de gravidez perante o empregador, com toda a antecedência possível, mediante a apresentação de documento emitido pelos serviços de saúde, salvo se o seu estado for…

mediante a apresentação de documento emitido pelos serviços de saúde, salvo se o seu estado for evidente, isto quer dizer que apesar de se impor a trabalhadora o dever de comunicar o seu estado de gravidez e comprova-lo através de declaração médica, a partir do momento em que o mesmo constitua um facto notório ou conhecido, não pode o empregador, sob pena de abuso do direito, invocar o incumprimento do dever de comunicação para negar a trabalhadora o estatuto a que esta tem direito. A…

titulo oneroso nível temperánio. 5- Quais são os contratos especiais que conhece? R: os contratos de trabalho especiais que conheço são:  o contrato de grupo  o contrato de empreitado ou tarefa  o contrato de aprendizagem  o contrato de estágio  o contrato de trabalho abordo de embarca. 6-Em que situações pode o trabalhador ser colocado definitivamente em posto de trabalho com o salário inferior? R:o trabalhador pode ser colocado definitivamente em posto de…

Noção e causas 2.2 Caducidade de contrato de trabalho a termo certo 2.3 Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto 2.4 Morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa 2.5 Insolvência e recuperação de empresa 2.6 Conversão em contrato de trabalho a termo após reforma por velhice ou idade de 70 anos 3. Revogação de contrato de trabalho (por acordo). Noção 3.1 Forma e formalidades 3.2 Efeitos 4. Denúncia 4.1 Regime geral 5. Resolução 5.1 Tipos 5.2…

Acórdão Nº255/92 Momento explicativo relativo ao conteúdo do acórdão Primeiramente, através da análise do acórdão Nº255/92, poder-se-á afirmar que o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, em 22 de Junho, a apreciação preventiva da constitucionalidade da norma constante da alínea c) do artigo 2º do decreto aprovado pelo concelho de Ministros, em 4 de Junho de 1992 e recebida pela Presidência da República no dia 16 do mesmo mês para efeitos de promulgação como…

LGT)����������������������� 16 04.3. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO OU SUPLEMENTAR (artigo 101º a 106º LGT) ���������������������������������������������������� 16 04.4. TRABALHO POR TURNOS (artigo112º da LGT) ������������������� 17 05. GRATIFICAÇÕES ANUAIS OBRIGATÓRIAS (artigo 165º da LGT)��� 18 05.1. TRABALHOS DE MENORES (artigo 281º da LGT)��������������� 19 05.2. REMUNERAÇÃO DEVIDA A TRABALHADORES MENORES 05.3. DURAÇÃO DO…