Despedimento Por Causas Objectivas

Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão; > Seguro-desemprego. Deveres do Empregado para com a Empresa. São deveres do empregado para com o empregador, inclusive, constituindo o seu não cumprimento, como motivo para despedimento do empregado por “justa causa”: > Agir com probidade; > Ter um bom comportamento (aquele compatível com as normas exigidas pelo senso comum do homem médio); > Ter continência de conduta (compatível com a moral sexual e desde…

da Reparação dos Danos Páginas 5 6 9 9 10 16 17 19 20 24 27 29 29 31 32 34 Conteúdos 1. Enquadramento 2. Natureza e fundamento do regime especial de reparação dos danos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais – A responsabilidade objectiva 3. Âmbito e delimitação do acidente de trabalho 3.1. Âmbito pessoal 3.2. Delimitação do acidente de trabalho 4. Responsabilidade pela reparação 4.1. Exclusão e redução da responsabilidade 4.2. Agravamento da responsabilidade 4.3. Indemnização 5.

DE LICENÇA PARENTAL: 11  DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR 13  DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO PERÍODO NOCTURNO 13  PROTECÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE 14  PROTECÇÃO EM CASO DE DESPEDIMENTO 15  Excerto de um parecer elaborado pelo CITE no âmbito de um despedimento a uma trabalhadora grávida: 15  PARECER N.º 13/CITE/2010 15 IV – Contra-ordenações no regime da parentalidade. Valores. 16 VI – Conclusão 20 VII – Bibliografia 22 I – Introdução…

analisar-se-ia num sistema de troca do trabalho entre aquele que o oferece e aquele que o procura. Salvo, porém, na sua fase inicial, o mercado de trabalho cedo passaria a estar condicionado por regras heteronomamente estabelecidas que punham em causa a naturalidade do seu funcionamento. Precisamente por se ter concluído que a autorregulação económica conduzira a situações sociais dramáticas que a ‘mão invisível’ do mercado se mostrava incapaz de corrigir, ou de corrigir suficientemente…

regimes jurídicos próprios para os chamados «empregados de confiança», sendo que a duração do período experimental era, em regra, de apenas 15 dias; iv) O regime do despedimento era extremamente rígido, sendo que, a mais do controlo judicial a efectuar a posteriori, existia um controlo administrativo prévio em matéria de despedimento colectivo, cujo processo era, aliás, extremamente pesado; v) Quanto à dinâmica da relação laboral, o sistema surgia, aos olhos de BERNARDO XAVIER, como…

de trabalho livre, voluntariamente prestado; afastam-se assim as actividades forçadas ou compelidas, isto é, de um modo geral, aquelas que não se fundam num compromisso livremente assumido mas numa imposição externa. Mas a “liberdade” que está em causa na definição do objecto deste ramo de Direito é uma liberdade formal: consiste na possibilidade abstracta de aceitar ou recusar um compromisso de trabalho, de escolher a profissão ou género de actividade (art. 47º CRP), e de concretizar…

Empresas: Para além de limitar o acesso a determinadas funções da aplicação pode ser necessário permitir ou impedir o acesso a algumas empresas de trabalho. O modo de permitir o acesso de um utilizador a uma empresa consiste em marcar a empresa em causa nesta opção e deixar como "não marcadas" as empresas a que se quer restringir o acesso a utilizadores não autorizados. Seleccionar todas as empresas e depois Confirmar para fechar essa janela Utilizadores. 16 OS PROCESSOS DE…

145 3. Cessação por Acordo das Partes ...................................................................................................... 148 4. Despedimento por Justa Causa (Subjectiva)...................................................................................... 150 5. Despedimento por Justa Causa (Objectiva) ....................................................................................... 159 6. Rescisão do Contrato por Iniciativa do Trabalhador.......

dentro de uma caixa, dando a ilusão de movimento (Kinetoscópio). - Mais tarde, George Eastman com a ideia de perfurar na borda do rolo (patenteado mais tarde pelo Edison) da película permitindo que este ficasse colocado com precisão junto à objectiva. Com esta descoberta os Lumière repararam que a máquina de costura funcionava de uma forma semelhante e adaptaram essa tecnologia. Fizeram uma caixa chamada de “Cinematographe” que podia registar e projectar imagens. - Depois de…

por insuficiência de meios económicos, não possam suportar as despesas inerentes ao recurso aos Tribunais. Compreende a dispensa do pagamento dos serviços de advogado (patrocínio judiciário) e a dispensa do pagamento dos encargos normais com uma causa judicial (assistência Judiciária). Princípio do direito de resistência (artigo 21.º da CRP): todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer…