Regime Juridico

Acidentes de Trabalho e
Doenças Profissionais em
Portugal:
Regime Jurídico da Reparação dos Danos

Título:
Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em Portugal
Regime Jurídico da Reparação dos Danos
Relatório elaborado no âmbito do Estudo “Programa de apoio à manutenção e retorno ao trabalho das vítimas de doenças profissionais e acidentes de trabalho”, promovido pelo CRPG – Centro de Reabilitação Profissional de Gaia.
Equipa técnica:
Jerónimo Sousa (coord)
Carlos Silva
Elsa Pacheco
Madalena Moura
Maria Araújo
Sérgio Fabela
Data:
Dezembro 2005

© Centro de Reabilitação Profissional de Gaia, 2005
Av. João Paulo II
4410-406 Arcozelo VNG www.crpg.pt [e-mail]
Tel. [phone]
Fax: [phone]
Reservados todos os direitos.
Reprodução autorizada.

Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais em Portugal:
Regime Jurídico da Reparação dos Danos

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Conteúdos

1. Enquadramento
2. Natureza e fundamento do regime especial de reparação dos danos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais – A responsabilidade objectiva
3. Âmbito e delimitação do acidente de trabalho
3.1. Âmbito pessoal
3.2. Delimitação do acidente de trabalho
4. Responsabilidade pela reparação
4.1. Exclusão e redução da responsabilidade
4.2. Agravamento da responsabilidade
4.3. Indemnização
5. Ocupação e reabilitação do trabalhador
6. Doença profissional
7. Procedimentos e processo
7.1. Participações
7.2. Processo especial de acidentes de trabalho
8. Igualdade de tratamento e não discriminação
9. Conclusões finais

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Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em Portugal

Notas iniciais

Este capítulo faz uma abordagem do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais em vigor, previsto na Lei nº
100/97, de 13 de Setembro, e nos diplomas que a regulamentam, o
Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril, relativamente aos acidentes de trabalho, e o Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de Julho, no que concerne às doenças profissionais.
Por