Desenvolvimento Medidas Socio Educativas

motivos abaixo: 1) Violação ao Artigo 121, da Lei 8.069/90; Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante…

mudança em direção à prisão que se seguiu foi o resultado de uma nova “tecnologia” e ontologia voltada ao corpo que teria sido desenvolvida no século XVIII: a tecnologia da disciplina e a ontologia do “homem como máquina”. No plano mais estritamente sócio-político, o autor parece sugerir claramente a tese que a reforma do sistema penal (quase contemporânea à revolução Francesa) esteja a serviço dos interesse da classe burguesa que – não por acaso – está afirmando seu crescente papel…

precoce e ao absentismo sistemático; c) Desenvolver estudos e propor medidas que sustentem a diversificação de estratégias e de métodos educativos para promover, de forma diferenciada, o sucesso escolar; d) Participar em acções destinadas a informar e sensibilizar os pais e a comunidade relativamente à problemática das opções escolares e profissionais, bem como em acções e medidas de reforço da ligação escola-comunidade; e) Propor medidas de inovação e de fomento da qualidade da gestão…

o ato infracional. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 temos como adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos. O ECA também regula casos excepcionais de jovens que receberam medidas que se esgotarão até depois dos 18 anos, como no caso do prolongamento da medida de internação e no caso de assistência judicial. Ato infracional ainda de acordo com o ECA é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescente. São…

tem de direitos e deveres. O conselho de direitos diz que o adolescente entre 18 e 19 anos encontra-se em um estado de desenvolvimento, e só é considerado um ato criminoso a partir dos 20 anos. Só é considerado no Estatuto um ato infracional crianças que cometem maiores de 12 anos. As medidas que são tomadas quando se ocorre um ato infracional é chamada de medidas sócio educativa que se define em advertências, obrigação de reparação do dano, prestação de serviço a comunidade, a semi…

Mobilização social e práticas educativas Marina Maciel Abreu Professora do Departamento de Serviço Social / UFMA Franci Gomes Cardoso Professora aposentada pela Universidade Federal do Maranhão / UFMA Mobilização social e práticas educativas 1 Introdução Neste texto, abordamos a função pedagógica desempenhada pelo assistente social na sociedade, considerando as práticas educativas construídas no desenvolvimento da intervenção profissional, com destaque para os processos de…

adolescentes significam suas práticas de vida e se subjetivam a partir dos contextos da família, da justiça e da medida sócio-educativa de internação, em decorrência de ato infracional cometido. Intenta, assim, questionar a forma como a sociedade e as instituições envolvidas têm tratado a questão. Foram realizadas entrevistas com adolescentes considerados autores de atos infracionais que cumpriam a medida de internação na cidade de Porto Alegre. Palavras-Chave: Adolescentes; ato…

a sua consciência. Quem não tem essa capacidade de entendimento e de determinação é inimputável, eliminando-se a culpabilidade. Os parâmetros que levaram a determinação pelo legislador da inimputabilidade do menor foram de que este não tem desenvolvimento mental completo para entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. A respeito da inimputabilidade observa costa Junior: [...] mesmo que dotado de capacidade plena para entender o caráter ilicitude

CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO CURSO: Licenciatura Plena em Pedagogia A escolarização de jovens que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Educacional Masculino (CEM) em Teresina na visão de educadores desta instituição. Rosilene de Jesus Gonçalves RESUMO O presente trabalho faz uma analise da relação entre o processo de escolarização oferecido aos jovens que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Educacional Masculino (CEM) em Teresina e o…

da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo…