Desenvolvimento Medidas Socio Educativas

caso, cumprir a medida (pena) em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente (menores) como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em conseqüência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas…

DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA NA CIDADE DE CEILÂNDIA -DF GLAUCIA INÁCIO LACERDA -201034425 JOSILENE OLIVEIRA-2010 BRASÍLIA 2012 GLÁUCIA INÁCIO LACERDA JOSILENE OLIVEIRA ANALISAR O PAPEL DA ESCOLA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA NA CIDADE DE CEILÂNDIA - DF Trabalho de Pesquisa Cientifica sobre o papel da escola no processo de ressocialização do adolescente em cumprimento de…

Isto ocorre devido às enormes dificuldades encontradas para a sua execução, e, em certas situações, deixam de cumprir seu papel preventivo no sentido de sugerir e também de fiscalizar o cumprimento da observação das dignidades necessárias ao desenvolvimento biopsicossocial garantidas inicialmente, pela Constituição federal, e normatizadas infraconstitucionalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: Adolescente infrator. Fatores sociais. Doutrina da Proteção Integral.

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…

responsabilidade do Estado. No entanto, a compreensão de que a gestão democrática vai muito além de inovação gerencial ou de novas tecnologias é bastante limitada neste país. A centralização ainda é uma marca a ser superada. DESENVOLVIMENTO PROTEÇÃO SOCIAL A Política Nacional de Assistência Social se configura necessariamente na perspectiva socioterritorial, tendo os mais de 5.500 municípios brasileiros como suas referências privilegiadas de análise,…

ocorre no caso de maiores de 18 anos, sendo realizadas aplicações de medidas sócio educativas, isso garantido na forma da lei pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante de tais aplicações, na tentativa de garantir os direitos da criança e do adolescente, o ECA acaba por sofrer taxações de promovedor da desordem, contribuindo para o crescimento do numero de adolescentes em conflito com a lei. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. A ADOLESCÊNCIA SEGUNDO O ECA. Em vigor desde…

Mas a posição do educador Velázquez Andrade é mais curiosa ainda ao se tomar em conta seu firme determinismo biológico na percepção de delinqüência: “Deve-se considerar o anormal sempre como delinqüente em potencial e tratá-lo com uma profilaxia educativa e social adequada.” “Conhecemos muitos casos de delitos juvenis, cuja causa é a incerteza da duração da reclusão que sempre se considera injusta. A resolução de um juiz que sentencia reclusão ilimitada a um adolescente ou jovem, por…

até aos 3 anos de idade, durante a parte do dia, em que os seus encarregados não têm disponibilidade para a sua guarda. Estabelecimento de Educação pré-escolar * Estabelecimento que procura desenvolver a criança através de actividades educativas e actividades de apoio à família. Centro de actividades de tempos livres * Estabelecimento adequado para crianças e jovens, com idade igual ou superior a seis anos, onde se realizam actividades de tempos livres. Por exemplo bibliotecas

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A ADOLESCÊNCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4 2.2 MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVA E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 4 3 CONSERAÇÕES FINAIS 6 4 DADOS LEVANTADOS NA PESQUISA 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO “A liberdade não é um prêmio, é uma sensação que há de vir” Mário de Andrade A violência urbana é cada vez mais assustadora

prevenção. Portanto, é importante pesquisar, analisar para promover um processo de reflexão sobre o tema, verificar quais os limites e possibilidades dos adolescentes, para que a última alternativa em relação aos jovens seja aplicação de uma medida sócio-educativa, mas sim, aumentar a qualidade vida, principalmente das comunidades mais carentes, visando propiciar ao adolescente uma melhor integração e um maior fortalecimento pessoal. Necessário então, tentar contextualizar a…