Desenvolvimento Medidas Socio Educativas

relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão…

neste setor é a abordagem das correntes com entendimentos contrários diante do tema proposto, e a opinião do autor, fruto de um raciocínio pessoal e objetivo sobre os pontos mencionados. Palavras-chave: Criança. Adolescente. Imputabilidade penal. Medida sócioeducativa. Redução. Menoridade penal. ABSTRACT The objective of this article is to provide the society a concrete answer on one of the nowadays most polemics topics, the reduction of the criminal minority. The possibility of…

Institucional 1 – Dados de Identificação 1.1 – Nome da Instituição: Secretaria de Promoção Social e Trabalho 1.2 – Endereço: Avenida Paranoá qd 51 lote 02 Setor Viegas / Luziânia-GO 1.3 – Área de atuação: CREAS – Medidas sócio educativas 1.4 – Área de abrangência: Municipal 1.5 - Projetos envolvidos: Parceria com a Secretaria de Saúde, secretaria de esporte, SENAI e programas da rede 1.6- Funcionamento (horário): segunda a sexta-feira das…

legislação especial.”2 Atendendo o mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8069/90, estabeleceu em seu artigo 104, caput: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei.” Sendo assim, verifica-se que o dispositivo da imputabilidade penal tem guarida constitucional, o que, apriori, só poderia sofrer mudança através de PEC (Projeto de Emenda Constitucional), nos termos da…

Código Penal Brasileiro não define expressamente o que vem a ser imputabilidade, mas o seu conceito pode ser extraído indiretamente, na medida em que são estabelecidos, nos artigos 26 e 27, os casos de inimputabilidade. Inimputáveis Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de…

Fortes Silvana Alves Nogueira  ÁREA DE ABRANGÊNCIA Espaço de funcionamento do Cento Educacional Masculino, em Teresina- PI.  PERÍODO DE EXECUÇÃO Março de 2014  PÚBLICO ALVO Adolescentes em conflito com a Lei em cumprimento de medida sócio educativa atendidos no CEM – Centro Educacional Masculino em Teresina – PI. SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..................................................................................................05 2…

adolescentes. Portanto, é importante pesquisar, analisar para promover um processo de reflexão sobre o tema, verificar quais os limites e possibilidades dos adolescentes, para que a última alternativa em relação aos jovens seja aplicação de uma medida sócio-educativa, e para que diminuam os casos de infração, aumentar a qualidade vida, principalmente das comunidades mais carentes, visando propiciar ao adolescente uma melhor integração e um maior fortalecimento pessoal. Necessário…

professores, enquanto principais responsáveis pela condução do processo de ensino e aprendizagem, devem promover medidas de caráter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, quer nas atividades na sala de aula quer nas demais atividades da escola. 2 — O professor da turma, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é particularmente responsável pela adoção de medidas tendentes à melhoria das condições de aprendizagem e à promoção de um bom ambiente…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Ato Infracional.........................................................................................................4 2.1.1 Medidas Aplicadas aos Adolescentes Infratores 4 2.1.1.1 Exemplos de Atos Infracionais 5 2.1.1.1.1 Instituiçõe de Acões Preventvas 6 2.1.1.1.1.1 Instituição de Ações Assinstencias............................................................7 2.1.1.1.1.1.1 Instituição Privada...............................

responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se encontram em situação de cumprimento de medida sócio educativa; 2- À família, à comunidade e à sociedade em geral cabe zelar par a que o Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e acompanhando o atendimento sócio educativo, reivindicando a melhoria das condições do tratamento e a prioridade par a esse público específico (inclusive…