Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

ORDEM DE SERVIÇO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (E.P.I.) Considerando o interesse da empresa na redução de Acidentes do Trabalho, bem como cumprir o estabelecido no Artigo 157, item II da CLT, com nova redação dada pela lei nº 6514 de 22/12/1977, fica determinado que é obrigação de todo o empregado: 1. Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo

disposto na letra “d” do artigo 483 da CLT. O Reclamante postula pelo o reconhecimento de que a rescisão indireta ocorre por culpa do empregador pelo fato único de não ter anotado o controvertido vínculo de emprego na CTPS. O descumprimento das obrigações contratuais do empregador, autorizador da rescisão indireta do contrato de trabalho, não se limita às avenças entre as partes, alcançando, também, o recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, que representa uma obrigação de…

forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Art.…

a inexecução contratual. É válido ressaltar que o inadimplemento não necessariamente será do particular, poderá ser também por parte da Administração. Sobre os contratos, deve-se ressaltar o artigo 66 da Lei 8.666/1993. “Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” 2 Inexecução Contratual …

tarefas pactuadas: a) Instalação da banheira no Banheiro da Suíte do casal; b) Instalação da banheira no banheiro social; c) Instalação de grades na Cozinha; d) Instalação de um registro geral de água no apartamento. Além de outros serviços não executados de todo ou mal executados. Junta a Ré, para comprovação da complexidade da prova a ser feita, laudo de engenharia do estado do apartamento após a reforma implementada pelo Autor, feito pelo engenheiro Carlos Eduardo…

forma: Não procedem as alegações da Reclamada arguidas em Contestação, senão vejamos: NO MÉRITO Em breve síntese, a Reclamada alega em sua contestação que o Reclamante antes do período de 2011 era prestador de serviços; alega prescrição quinquenal; alega a não existência da unicidade contratual; que a remuneração era a quantia de R$1.200,00; que a ruptura do contrato de trabalho foi por vontade do empregado; aponta como jornada os horários das 07:30h às 17:00h com intervalo de 1…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O senhor Carlos Eduardo Reis Cunha- ME, inscrito no CNPJ sob o nº11. 859.825/0001-82, CPF 047.160.656-18, domiciliado na Av. João Júlio de Faria nº 131 bairro Centro- Boa Esperança/MG, doravante denominado CONTRATANTE, e REGISEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 19.692.904/0001-53, certificado de segurança 48/2013 (Polícia Federal) sediada na Av. Ipiranga 897 Bairro Amazonas- Itabira/MG, por seu…

inseridos como Anexos no ROTEIRO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES O contrato deve indicar sempre a qualificação completa das partes a) CONTRATANTE (quem irá usar os serviços) – razão social da empresa, endereço completo, CNPJ, inscrição estadual, e o nome do sócio com poderes para assinar pela empresa. No caso de pessoa física o seu endereço, RG e CPF; b) CONTRATADO (quem irá prestar os serviços) – razão social da empresa, endereço completo, CNPJ,…

trabalho entre o Reclamante e a Reclamada regeu-se pelas seguintes condições: DATA DE ADMISSÃO: 04/05/2009 ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 830,00 CARGO: Ajudante Geral FORMA DE PAGAMENTO: Mensal O Reclamante foi contratado inicialmente para a prestar serviço de Ajudante Geral, recebendo como salário fixo o valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), no horário das 08:00hs às 18:00hs de segunda a sexta-feira nas dependências da empresa supra, conforme cópia da CTPS anexa (doc. 04).…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRENDENE S/A., pessoa jurídica de direito privado com sede a Av. Pimentel Gomes, nº 214, Bairro Expectativa, município de Sobral, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob n° 89.850.341/0001-60, representada neste ato em conformidade com seu estatuto social, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e, de outro, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado com sede à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, n° XXX,…