Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIMED PELOTAS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devendo ser citada através de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe: II - DOS FATOS: Longe da qualidade dos serviços médicos…

e o prejuízo perpetrado ou se há excludente de responsabilidade; como se operará essa reparação; o “quantum” da compensação/indenização. A responsabilidade pode ser contratual ou extracontratual. Essa classificação cinge-se à fonte da qual emana seus efeitos, ou nos dizeres de Maria Helena Diniz, quanto ao fato gerador. Se contratual, os efeitos são os estabelecidos no contrato. Se extracontratual, os efeitos são aqueles emanados da lei. Assim, SÍLVIO RODRIGUES nos brinda com a…

Maio/2011 1. Apresentação: Este manual tem como objetivo instruir a atuação do fiscal de contrato, através de orientações práticas e específicas, com a finalidade de uniformizar os procedimentos de fiscalização contratual e assim promover o maior comprometimento dos contratados e qualidade nos resultados. Na sua aplicação deverão ser respeitados os princípios da legalidade, isonomia, moralidade, impessoalidade, probidade administrativa, publicidade, eficiência

IMPUGNAÇÃO À MATÉRIA DE FATO Toda a lide apresentada se resume na irresignação do Autor que – sem qualquer fundamento técnico ou jurídico – alega má prestação dos serviços pela empresa Requerida. Com efeito, a Ré jamais descumpriu o contrato celebrado entre as partes. Ao revés, sempre primou pela excelência em sua prestação de serviços, não havendo justo motivo que dê azo à condenação pretendida pelo Autor. Insta informar que a Requerida, ciente da presente demanda, realizou…

em destaque, conforme expressa exigência do art. 54, § 4º, do CDC, in verbis: "Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão."…

virtude do descumprimento de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou não. A lei busca reconstituir o ordenamento jurídico violado. O instituto em comento pode, a depender da natureza jurídica da norma violada, ser de duas espécies: contratual (artigos 389 e 395 do Código Civil Brasileiro), com base no adimplemento da obrigação, e, extracontratual ou aquiliana, oriunda do descumprimento direto da lei (artigos 168 e 927 do Código Civil Brasileiro). No caso de responsabilidade…

A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. Em resumo, quanto a origem, a responsabilidade civil admite a seguinte classificação: A – Responsabilidade civil contratual ou negocial. Nos casos de inadimplemento de uma obrigação, o que está fundado nos arts 389,390 e 391 do atual Codico Civil. B- Responsabilidade…

por fim a demissão por justa causa. A advogada trabalhista Crislaine Simões, do escritório Innocenti Advogados Associados, afirma que a demissão por justa causa está prevista para os casos em que o empregado descumpre alguma obrigação legal ou contratual. Segundo ela, as doze ocorrências que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, de acordo com a lei, são: a) Ato de improbidade. Furto ou roubo de materiais da empresa e falsificação de…

trabalho, e não pela prestação de serviço em si. A Remuneração é o gênero do qual o salário é espécie e origem da parcela retributiva. Também é espécie a gorjeta. Tais definições são interpretações dos artigos 76 e 457 da Consolidação das Leis Trabalhista, como se pode ver: “Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de…

Serviços Públicos Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. A distribuição dos serviços públicos devem atender a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação. Princípios aplicáveis à prestação do serviço público São eles: LIMPE(legalidade