Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

responsabilidade objetiva ou sem culpa, com base na teoria do risco administrativo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, no § 6º do art. 37 : “ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (grifei). A interpretação desta regra permite vislumbrar…

levados para discussão no judiciário, em especial no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Constatou-se, como principais conclusões, que a aplicação da teoria visa coibir o abuso de direito e preservar os princípios contratuais da boa-fé objetiva e função social, notadamente quando o inadimplemento não prejudicar a função econômico-social do contrato, utilizando-se como parâmetro para configuração do adimplemento substancial a teoria da causa.…

Contrato de Prestação de Serviço de Buffet com Espaço para Evento 1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Por este instrumento particular, de um lado __________________________, neste ato representado pelo seu sócio _____________________, portador do RG n.º __.___.___-_, doravante simplesmente CONTRATADA, e de outro_____________________________, RG n.º ___________, inscrito no CPF (MF) nº ____________________, residente à _________________________________________ – SP – Tel. _______________________

ou negociações preliminares (fase pré contratual) Nem todos os contratos tem essa fase. Não gera obrigação, não vincula. Todavia, se ficar provado que esta fase gerou na pessoa (nesse caso, no oblato) uma legitima expectativa, poderá ter que indenizar o mesmo por falta de boa-fé objetiva. A Boa fé (em importante princípio contratual) começa na fase pré contratual e acaba na pós. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência (ART. 422 + Fase pré contratual) -: Art. 422: “os…

Responsabilidade Civil Dano Estético Sumário 1- Plano de Pesquisa 2- Introdução 3- Aspectos Jurídicos 4- Responsabilidade Contratual e Extracontratual 5- As fases contratuais da cirurgia estética 6- Jurisprudências 7- Acórdão na Integra Plano de Pesquisa Este trabalho destina-se fazer uma análise acerca da responsabilidade civil quanto ao dano estético, ou seja, a obrigação daquele que causa dano a aparência

que aconteceu foi o meio mais cruel de aplicar o golpe em alguém, justamente no realizar de um sonho. II – DO DIREITO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Em conformidade com tudo aqui exposto é notório que a lesão sofrida pela autora se deu por conta do descumprimento do contrato em anexo (doc. 2), como foi bem detalhado a autora cumpriu com sua parte contratual no período estipulado. Para tais casos o Código Civil de 2002 dispõem em seu artigo 475 que: Art. 475. A parte lesada pelo…

1) SERVIÇOS PÚBLICOS Dois setores de atuação: domínio econômico (arts. 170 a 174 CF) e serviço público (arts. 175 e 176 CF) Domínio econômico: campo próprio dos particulares, Estado atuando como agente normativo e regulador Exploração direta de atividade econômica pelo Estado: quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante ao interesse coletivo, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista Serviços públicos: campo próprio do Estado Art. 175 CF – dispõe…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram COLEGIO MODELLE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.165.354/0001-35, sediada na, Quadra 05 Área Especial 02 praça interna – Setor Veredas – Brazlândia -Brasilia -DF doravante denominada simplesmente como “COLÉGIO IMPACTO COC” e o(a) Sr(a) HINAKNSTON FERREIRA PIRES, brasileiro(a), portador(a) do CPF/MF nº 037.119.341-96, doravante designado(a) como…

Contrato aleatório Contrato preliminar Vício redibitório Evicção Resolução -------------------------------------1º bimestre------------------------------------------- Imprevisão Compra e venda Troca Doação Contrato estimatório Locação Prestação de serviço Empreitada Depósito Mandato 3) Método 4) Avaliação: 16/04; 25/06 5) Bibliografia: Contratos, Arnaldo Rizzardo; Contratos, Orlando Gomes; Instituições de Direito Civil, Caio Mario. Teoria geral dos contratos 1) Conceito: é a…

equipamentos entregues pelo fornecedor PAGEREF _Toc360060714 \h 133.3.Riscos de desempenho PAGEREF _Toc360060715 \h 173.3.1.1.Defeitos que impedem a aceitação sem pendências graves PAGEREF _Toc360060716 \h 173.3.1.2.Mudanças nas especificações de serviço exigidas pela ANATEL PAGEREF _Toc360060717 \h 173.3.1.3.Desempenho dos subcontratados; Dificuldade de atingir parâmetros mínimos de desempenho PAGEREF _Toc360060718 \h 173.3.1.4.Necessidade de revisão periódica dos índices de desempenho…