Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

residente e domiciliado na Rua Navegantes, n. 6107, Bairro Cohab Floresta, CEP 76.807-714, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por suas advogadas devidamente constituídas que esta subscrevem, propor a presente: AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS Em face de PAGSEGURO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 01.109.184/0001-95, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima n. 1384, 6o andar, Bairro Pinheiros, São Paulo, pelas razões de…

está envolto e completamente dependente da existência de contratos, para legitimar as suas operações de manutenção e de suas atividades para as quais foi criada, e dos convênios (variante dos contratos), terceirizando parte ou todo de seus próprios serviços. 2. Desenvolvimento 2.1 Os Contratos e Convênios Um acordo sugere sacrifícios e benefícios mútuos, equânimes, de cláusulas justas, ligadas direta ou indiretamente ao objeto pactuado. Esses acordos, passados a termo, são chamados de…

(tomadora) os serviços de uma outra (prestadora) para suprir a falta momentânea de empregados. O descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora responsabilizará a tomadora? De que forma? Sim, o descumprimento de obrigações por parte da prestadora responsabilizará a tomadora por ser a responsabilidade de ambas as partes, não podendo se isentar uma nem a outra do cumprimento das obrigações trabalhistas. Haverá condenação subsidiária em razão de responsabilidade…

aplicáveis à espécie referida adiante, pelos fatos e fundamentos que passo a seguir: II - DOS FATOS A requerente é empresa hoteleira na famosa praia de Porto de Galinhas desde 1975, trabalha continuamente com bastante dedicação e qualidade nos seus serviços para atingir a excelência entre seus clientes. Acontece que, apesar de toda preocupação que o Hotel Bem-Estar tem em honrar com seus compromissos, nem sempre é o que acontece quando a responsabilidade parte dos que contratam sua…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram________________________________________-_______________, doravante denominada simplesmente como “CONTRATANTE” e o(a) Sr(a) ____________________________________________________________, brasileiro(a), portador(a) do CPF/MF nº____________________________ doravante designado(a) como “CONTRATADO(A)”, estabelecendo as cláusulas abaixo, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: A CONTRATANTE…

concreto, já que a requerente não cumpriu com sua parte da contraprestação. Neste sentido temos a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, eis a transposição para o processo da máxima civilista…

fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS O Reclamante contratou em dezembro de 2009 o serviço de fabricação de portão com detalhe em madeira com fechadura elétrica e interfone, como também de um Kit automatizador contendo 2 controles, com um ano de garantia em manutenção, conforme cláusula oitava do contrato em anexo (doc 2) e do pedido (doc.3). Ocorre que, o Reclamante deu a entrada do serviço, com cheque pré datado o qual foi apresentado antecipadamente, já causando um…

ANEXO IX MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº___/2013. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS CULTURAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA E O COORDENADOR E RESPONSÁVEL PELO PROJETO SELECIONADO. Pelo presente instrumento, a União, por intermédio do Ministério da Cultura, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o nº. xx.xxx.xxx/xxxx-xx,…

uma série de direitos e deveres acessórios seguem vinculados na relação laboral. Esta relação é regulada pelos princípios que dão origem a este ramo do direito, onde a legislação pertinente procura assegurar direitos mínimos e equiparar os pólos contratuais. Instituídos direitos e deveres das partes, o direito busca a boa-fé na execução das obrigações e nela descobre o caráter psicológico implícito no contrato laboral. Para que este contrato seja executado de maneira satisfatória para…

como a angústia, o sofrimento, a dor, a humilhação [...]. (grifo nosso) Vale ressaltar, Douto Juízo que numa visão superficial o descumprimento do preceito legal no que tange ao prazo de 30 dias para resolução do vício pode parecer mero desabor e não enseja dano moral, contudo, é necessário ser sensível ao caso aqui descrito, pois não trata-se apenas de descumprimento de prazo, devendo ser levado em consideração todas as circunstâncias que envolvem o caso. Por fim, o ato ilícito…