Direito do trabalho e legislação tributária

DATA: 18/10/2001.

1ª Questão: Como se opera a prescrição no Direito do Trabalho?

O prazo para a reclamação trabalhista é de 2 (dois) anos para os trabalhadores urbano e rural, abrangendo os direitos referentes aos últimos 5 (cinco) anos. O prazo anterior dava ao trabalhador urbano o direito de reclamar em até 5 (cinco) anos.

2ª Questão: Determinado empregado é dispensado sem justa causa de uma empresa e renuncia o direito ao recebimento do aviso prévio, assinando o documento na presença de duas testemunhas, por já ter recebido dois adiantamentos de salário (vales). Dois meses após, orientado pelo sindicato da sua categoria profissional, postula na Justiça do Trabalho o pagamento do referido aviso. Terá êxito a sua pretensão? Justifique a resposta.

Sim, o empregado terá êxito em sua pretensão em decorrência da tutela, premissa básica do Direito do Trabalho que diz respeito à proteção dos direitos pelo Estado, não podendo o empregado deles dispor. Qualquer atitude que viole os direitos do trabalhador será nula, não tendo efeito legal.

3ª Questão: Uma empresa contrata (tomadora) os serviços de uma outra (prestadora) para suprir a falta momentânea de empregados. O descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora responsabilizará a tomadora? De que forma?

Sim, o descumprimento de obrigações por parte da prestadora responsabilizará a tomadora por ser a responsabilidade de ambas as partes, não podendo se isentar uma nem a outra do cumprimento das obrigações trabalhistas. Haverá condenação subsidiária em razão de responsabilidade contratual.

4ª Questão: Quais os respectivos adicionais das atividades perigosas, insalubres e penosas? Na hipótese de comporem a remuneração do empregado, os mesmos podem ser recebidos de maneira cumulativa?

- Atividades perigosas: aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Adiciona-se 30%