Plano de Ensino

PLANO DE ENSINO

CURSO: Administração
SÉRIE: 3º Semestre
DISCIPLINA: Direito nas Organizações
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 Horas/aula CARGA HORÁRIA
SEMESTRAL: 80 Horas
I - EMENTA
Esta disciplina trata do Direito Constitucional Tributário, apresentando os princípios constitucionais tributários, os quais devem ser respeitados no momento da criação da lei. Apresenta-se também o Direito Tributário examinando detalhadamente a obrigação tributária, desde seu nascimento até sua extinção, menciona uma das ameaças do desrespeito à legislação tributária, que é o Direito Penal Tributário. Trata, ainda, de Direito do Trabalho e Direito
Empresarial discorrendo sobre os princípios destes importantes ramos da ciência.
Demonstra as ameaças e oportunidades para as organizações no momento de recolher os tributos, contratar empregados e na forma de se estruturar.

II – OBJETIVOS GERAIS
Contribuir para o desenvolvimento das competências requeridas dos alunos, para que possam bem exercer o papel de administradores, conforme definidas no Projeto Pedagógico do Curso/PPC, em consonância com as Diretrizes
Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração – Resolução
n.o 4/2005 - CNE/CES.

III - OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Saber sobre os principais ramos do direito que impactam mais diretamente as organizações e seus negócios.

IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Direito Tributário
1.1. Teoria da Imposição Tributária
1.2. Princípios Constitucionais Tributários
Princípio da Legalidade
Princípio da Estrita Legalidade

Princípio da Lei Complementar
Princípio da Anterioridade
Princípio da Irretroatividade da Lei
Princípio Republicano
Princípio Federativo
Princípio da Liberdade de Tráfego
Princípio da Capacidade Contributiva
Vedação de Confisco
Princípio da Igualdade
Princípio da Não Cumulatividade
Competência Tributária
Imunidades Tributárias
1.3. Normas de Direito Tributário
Vigência e aplicação da lei tributária
Interpretação e integração da legislação tributária
Lei e Legislação
Lei Ordinária