Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

reais e setenta e cinco centavos), também compravados nas certidões em anexo. As demais prestações seriam pagas em dia, porém em 10/04/2014 o requerente foi demetido do seu local de trabalho, onde exercia função de bombeiro civil, na empresa AGIU SERVIÇÕS ESPECIAIS, sem justa causa, conforme está verificado na sua carteira de trabalho e nas certidões em anexo. Sendo assim, o autor não obsteve outra alternativa, a não ser acionar o seguro desemprego no dia 22/12/2014, referentes as…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE OCUPACIONAL Nº/Descrição da Obra:   CONTRATO: CPS 001 / 2008 Endereço da Obra:   Cidade:   UF: GO Pelo presente instrumento, de um lado, EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF de n° 17.393.547/0001-05, com sede na Rodovia BR 153, Km 1.284,5, Zona Industrial, Aparecida de Goiânia, Goiás, neste ato representada por um de seus Diretores, adiante…

a residência do autor e trocaram o seu hidrômetro, sem qualquer notificação ou autorização, o que já causou surpresa ao mesmo. Ressalta-se que neste dia, a esposa do autor se encontrava na residência e o autor chegou à mesma antes do término do serviço de troca, porém os funcionários não lhe deram qualquer satisfação do procedimento, mesmo após o questionamento e indagação do autor. Posteriormente, o autor recebeu, via correio um auto de infração, referente à data, na qual o…

jurídico em virtude do descumprimento de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou não. Em vista disso, a lei busca reconstituir juridicamente o que foi violado. Nesse sentido, tal responsabilidade civil de natureza jurídica pode ser violada de duas espécies: contratual (artigos 389 e 395 do Código Civil Brasileiro), com base no adimplemento da obrigação, e, extracontratual oriunda do descumprimento direto da…

EMENTAS DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO 1. HOMOLOGAÇÃO. EMPREGADO EMANCIPADO. Não é necessária a assistência por responsável legal, na homologação da rescisão contratual, ao empregado adolescente que comprove ter sido emancipado. c Aprovada pela Port. da SRT nº 1 (DOU de 26-5-2006). 2. HOMOLOGAÇÃO. APOSENTADORIA. É devida a assistência prevista no § 1º, do art. 477, da CLT, na ocorrência da aposentadoria espontânea acompanhada do afastamento do empregado. A assistência não é devida na

Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, por força do disposto no Art. 18 do CDC, uma vez que venderam o pacote turístico ao autor e não corresponderam com as obrigações ofertadas naquele pacote. Devido ao retorno antecipado por culpa única e exclusiva das reclamadas, logo, denota-se que houve a quebra do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, razão pela qual o autor perdeu um dia de estadia naquela…

é feito através dos contratos de prestação de serviços, que devem ser de bilateralidade explícita, onde o desenvolvimento da atividade profissional dá-se e troca de retribuição econômica. O contrato de prestação de serviço de Arquitetura deverá estabelecer relação entre um contratante e um arquiteto trabalhador autônomo, ou uma sociedade simples de prestação de serviço de Arquitetura e Urbanismo constituída na forma de lei. A prestação de serviço, que é prestação de obra intelectual,…

Professor Substituto Eventual deverá ser feito pela equipe da unidade escolar e não diretamente pelo professor que irá faltar. LIVRO PONTO - “[...] O ponto é o registro pelo qual se verificará, DIARIAMENTE, a entrada e a saída do funcionário em serviço [...]”. (Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos) Em resumo, o interessado assinará o Livro-Ponto sem QUALQUER necessidade de lembretes, sob o risco de ter consignada AUSÊNCIA pela falta de subscrição. Está é uma obrigação…

vítimas do maquinismo gerado pela industrialização, como facilitação da prova da culpa pelos tribunais, a admissão da teoria do abuso de direito, o estabelecimento de presunções de culpa e admissão de um maior número de casos de responsabilidade contratual. Sabendo-se da insuficiência de tais métodos, passou-se então à cogitação da responsabilidade do agente causador do dano sem necessidade de comprovação de sua culpa efetiva, pela mera constatação de que teria de arcar com os prejuízos…

DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACESSO À INTERNET. A prestadora de serviço celebrou contrato com o Autor e somente depois o informou da falta de disponibilidade técnica. Hipótese de condenação na obrigação de fazer, que deve ser convertida em indenização por perdas e danos. Mas a pretensão compensatória por prejuízos extrapatrimoniais não pode ser acolhida por se tratar de caso de mero descumprimento contratual. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL:…