Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA E AFIRMANDO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. VIOLAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELO RÉU, UMA VEZ QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO PELO VALOR TOTAL DA FATURA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA FÉ OBJETIVA PRESENTE NAS…

mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da prefeitura quanto ao pagamento. Acerca dos motivos para rescisão de um contrato administrativo, assinale a alternativa correta. a. A empresa deverá suspender a execução do serviço, rescindir o contrato e cobrar…

empregado pode exercer a atividade que lhe é determinada. É válido para qualquer natureza de atividade, pois visa avaliar a capacidade técnica do empregado e de este se adaptar ao novo trabalho. Sua vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, como exemplo, obra certa, artista e outros. Não poderá exceder a dois anos, mesmo que o empregador prorrogue por uma vez o contrato de…

concorrência à empresa pela qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso ao tenha havido suspensão da execução da pena; e) Desídia no desempenho das respectivas funções; f) Embriaguez habitual ou em serviço; g) Violação de segredo da empresa; h) Ato de indisciplina ou de insubordinação; i) Abandono de emprego; j) Ato lesivo de honra ou da boa fama praticando no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas fisicas,…

Estudo de Caso: Pag. 09 da apostila ­ Nova Sede para Multinacional 1 ­ Introdução O trabalho apresentado é o estudo de caso que trata da implantação de uma nova sede para uma empresa multinacional, o objetivo é reunir seus serviços corporativos e criar um local adequado para as instalações da Unidade de Negócios América Latina. O Termo de Abertura do Projeto possui as seguintes informações básicas; ­ Sumário do escopo: ● Identificar e selecionar…

"Portal"), formados, dentre outros, por páginas que a EXMERA coloca à disposição do Anunciante como suporte publicitário para a difusão do Material Publicitário que, para esses efeitos será entregue pelo Anunciante à EXMERA. 1.2. A prestação dos serviços de veiculação de publicidade no PORTAL EXMERA encontra-se submetida às presentes Condições Gerais de Contratação de Publicidade (doravante "Condições Gerais"). 1.3. O disposto nestas Condições Gerais aplica-se à Autorização de…

notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Ré, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC. Inicialmente, importante destacar a responsabilidade da parte Ré pela falta na prestação do serviço,…

Para fortalecer esse princípio todos tem o direito de obter dos órgãos públicos toda informação (art. 5º, XXXIII/CF – exceções); Eficiência: A administração para preservar o interesse público é obrigada a manter ou ampliar a qualidade dos seus serviços com controle de gastos. Vide art. 37, XI/CF; 3.) Poderes da Administração: São instrumentos que o ordenamento jurídico confere à Administração para a preservação dos interesses da coletividade. Toda vez que um dos poderes for usado…

adoção de métodos apropriados para diminuir o custo de atividade econômica por aumento de produtividade. São exemplos disso o investimento em modernização de equipamentos, o aperfeiçoamento de métodos e técnicas de produção de bens ou prestação de serviços, o treinamento e estímulo remuneratório de pessoal. A patologia de conduta só aparece na malignidade do propósito de sufocar a concorrência agredindo os fatores que a estimulam. É o que deixa claro 138 TST 77-03.indb 138…

como última alternativa requerer a concessão do presente pedido c/c com pedido de LIMINAR, para que a UNIMED SERGIPE- autorize imediatamente a cirurgia, sob pena de agravar ainda mais o quadro clínico da requerente e estar descumprido as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. DO DIREITO A Requerente possui todas as indicações para a realização da GASTROPLASTIA, conforme a Resolução 1.766, de 11 de julho de 2005 (Item 1 do Anexo da Resolução), quais sejam: a.) Índice de Massa…