Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A jurisprudência desta Corte de…

JUDICIAL - Conceito. - Dos atos praticados pelo juiz. a- Despacho irrecorríveis. b- Decisão interlocutória. c- Sentença. - Da sentença. - Conceito. - Espécies: Terminativas / Definitivas. 04-04-2013. 12 – Questões relacionadas a eficácia contratual. - Causas legais de garantias do objeto do Contrato Comutativo. - Evicção: * Conceito. * Fundamentos jurídicos. * Requisitos. * Extensão, redução ou exclusão da garantia. * Espécies. * Direito do Evicto. (organograma).…

– GC/DEC/ FGV Jalpita 1/4 GESTAO DE CONTRATOS ÚLTIMO RESUMO (Fonte ) 1. A Lei 8666/93 é um conjunto de regras que devem ser seguidas para contratação, não é um processo. Ela é o “que” fazer e não o “como” fazer. 2. As IN 02/2008 (serviços em geral) e IN 04/2010 (soluções de TI) são modelos de processos de contratação. Apesar da IN 04 está voltada para TI, muitos órgãos já se manifestaram no sentido de usar o processo, com as devidas adaptações, para contratação em…

percentual do valor da obrigação. No caso da obrigação principal da fornecedora ré — entrega do produto — não existe, contudo, previsão de prazo para cumprimento ou cominação de multa para a hipótese de sua mora. Igualmente inexiste previsão contratual de prazo para o cumprimento da obrigação da ré a restituir o preço pago, no caso de o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Noutros termos, o contrato de adesão da ré não prevê expressamente prazo…

custo de R$ 2.027,00 (dois mil e vinte e sete reais) a título de corretagem (DOC. II). Pois bem, antes da assinatura do contrato, diversas informações falaciosas foram passadas ao autor com a finalidade de convencê-lo a assinar o instrumento contratual. Entretanto, aos poucos, o autor percebeu que havia sido ludibriado pela ré, por inúmeros motivos os quais serão demonstrados a seguir em tópicos, para melhor elucidação deste julgador. II.1 – Incidência de juros e correção monetária

|2010, diversos direitos básicos do consumidor são, ainda, diariamente violados. | |Segundo o site do Procon-SP: | |“A área de Serviços (água, telefonia, luz, escola, clubes, oficina mecânica, etc.) foi a que registrou o maior | |número de reclamações, 57%, seguida pela de Assuntos Financeiros (bancos, cartões de crédito, financeiras etc.), | |22%. As áreas de…

consumerista. Por estes dispositivos vigora o princípio do equilíbrio da base contratual (art. 6º, V); a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais do consumidor, ora Autor, com livre acesso inclusive ao Poder Judiciário(art. 6º, VI, VII), facilitando inclusive a defesa em juízo por diversos meios, p.e., a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14). e a possibilidade de se manejar, em defesa…

152. Concessionária de serviço público, com base em clausula contratual, requer ao Prefeito do Município reajuste de sua tarifa, não atualizada há dois anos, alegando inflação de mais de 7% ao ano. Espera por mais de quatorze meses e concessionária a usar de meios judiciais para alcançar o reajuste pretendido. Que fundamentos você utilizaria na propositura dessa medida judicial? Justifique sua resposta. Descumprimento de cláusula contratual, no contrato de concessão o concedente assim…

despedida indireta são exemplificativas, especialmente diante do disposto na letra "d" ("não cumprir as obrigações do contrato"): Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal…

Requerida, que prestam um serviço de má qualidade. Conforme informado na inicial, a Requerente solicitou a portabilidade de sua linha telefônica nº (..) ...., uma vez que, não estava satisfeita com os serviços prestados pela Requerida. Contudo, mesmo já transcorrido mais de 30(trinta) dias de sua intimação (evento 13), a Requerida GVT continuam a descumpri-la, vez que, conforme se depreende das faturas anexas, a Requerida continua enviando cobrança de serviços não…