Normas

Passo 3 (Equipe)
Desenvolver os seguintes documentos legais, que deverão ser inseridos como Anexos no
ROTEIRO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
O contrato deve indicar sempre a qualificação completa das partes
a) CONTRATANTE (quem irá usar os serviços) – razão social da empresa, endereço completo, CNPJ, inscrição estadual, e o nome do sócio com poderes para assinar pela empresa. No caso de pessoa física o seu endereço, RG e CPF;
b) CONTRATADO (quem irá prestar os serviços) – razão social da empresa, endereço completo, CNPJ, inscrição estadual, e o nome do sócio com poderes para assinar pela empresa. No caso de pessoa física o seu endereço, RG e CPF;
Após a qualificação das partes, o contrato deve conter a seguinte expressão: “as partes acima citadas tem entre si justo e contratadas o seguinte:”. Esta expressão serve para ligar as partes contratantes às obrigações assumidas no contrato.
2 – OBJETO DO CONTRATO
Objeto do contrato é o próprio serviço que se está contratando, devendo conter o tipo de prestação de serviços e como ela será feita (descrição mais precisa possível).
3 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Esta cláusula deve conter todas as obrigações da pessoa que está contratando os serviços, entre elas:
a) Fornecer os dados (quando necessários) ou condições para a prestação do serviço;
b) Obriga-se a pagar pontualmente o preço ajustado entre as partes;
4 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Aqui serão citadas todas as obrigações da pessoa que irá prestar serviços, entre elas:
a) Executar o contrato no prazo e nas condições nele indicadas;
b) Zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações assumidas com profissionalismo e competência;
5 – PREÇO E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
Neste campo deverá constar o valor total do serviço que foi ajustado entre as partes e a forma de pagamento (parcelado, mensal, quinzenal, etc…), com as respectivas datas de vencimento e valores de cada uma das parcelas.
6 – REAJUSTE
Caso o