Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

. 9.1. Introdução Art. 2º, CLT: palavra chave  dirige  dirigir. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Poder hierárquico (crítica): a doutrina extraiu do termo dirigir, denominou de poder hierárquico. Situação em que o superior hierárquico exerce direito função sobre a atividade profissional de outro, chamado de inferior hierárquico. Há crítica

por fim a demissão por justa causa. A advogada trabalhista Crislaine Simões, do escritório Innocenti Advogados Associados, afirma que a demissão por justa causa está prevista para os casos em que o empregado descumpre alguma obrigação legal ou contratual. Segundo ela, as doze ocorrências que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, de acordo com a lei, são: a) Ato de improbidade. Furto ou roubo de materiais da empresa e falsificação de…

seja, ela existe para o caso de descumprimento parcial ou total do contrato, acarretando, a quem não cumprir o mesmo, uma pena econômica. Conforme Maria Helena Diniz, a cláusula penal: "Constitui uma estipulação acessória, pela qual uma pessoa, a fim de reforçar o cumprimento da obrigação, se compromete a satisfazer certa prestação indenizatória, seja ela uma prestação em dinheiro ou de outra natureza, como a entrega de um objeto, a realização de um serviço ou a abstenção de…

abster (ART. 390). RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL: Apenas o inadimplemento absoluto fundamentado na CULPA do devedor impõe o dever de indenizar. Porém: Art. 393. O fortuito não exclui a obrigação de indenizar quando a parte assume a responsabilidade de responder pelos prejuízos. O art. 389 trata do inadimplemento absoluto e é a base legal para a responsabilidade civil contratual. Inadimplemento culposo   Descumprimento que decorre conduta culposa do…

interesse público, sem que sejam, todavia, sacrificados os interesses pecuniários do particular. Tem-se, portanto, que os contratos administrativos não se sujeitam integralmente ao regime dos contratos privados. Todavia, diversos aspectos da teoria contratual administrativa vêm sofrendo mutações – em especial, a partir da década de 70 do século passado. Vêm ganhando espaço, nessa teoria, elementos como o acordo, a cooperação, o consenso e a parceria entre entes administrativos e…

propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no C.N.P.J sob o n.º XXXXXXXX, com endereço na Rua XX, xxx, Belo Horizonte/MG, cep: XX, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Requerente contratou com a Requerida serviço de internet móvel 2GB, onde a mesma lhe…

Contratos Eletrônicos no Comércio Eletrônico 2. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 2.1. Conceito de Responsabilidade Civil 2.2. Espécies de responsabilidade 2.2.1 Responsabilidade objetiva e subjetiva 2.2.2 Responsabilidade contratual e extracontratual 2.2.3 Responsabilidade civil nas relações de consumo 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE) 3.1. Conceituação e breve panorama histórico do Comércio Eletrônico 3.2. A…

consorciado e deverá constar o valor pago por ele. Caso o valor do seguro tenha sido parcelado, o reembolso será feito referente às parcelas pagas. Despesas com despachante/cartório - notas fiscais/recibos emitidas somente pelos prestadores de serviço Carta com dados bancários (conforme modelo na página 19) Veja os exemplos abaixo: Passo 6 Sedex Gratuito Envie os Contratos e Documentos por SEDEX sem custo. Para isso, basta utilizar a autorização que está na página 17 deste kit.…

fungível é aquela que pode ser realizada por qualquer pessoa independentemente de características individuais. Na obrigação fungível, caso haja descumprimento, é permitido ao credor contratar terceiro para realizar o trabalho e cobrar o valor do devedor original. Na obrigação personalíssima, isso é impossível. A única maneira de resolver o descumprimento da obrigação será por meio do pagamento de perdas e danos. Obrigação de Não Fazer Nesta modalidade, o núcleo da prestação é a…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 110ª VARA CIVIL DA CAPITAL PROCESSO Nº 2011.1.000000-1. VIAGEM BEM TOUR LTDA, já qualificado nos autos em epigrafe, da Ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL, movida pelo Sr. LUIZ VIAJANDO DA SILVA, por seus bastantes procurados infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. Não tendo se conformado com a r. sentença de 1° instancia, com fundamento no art. 496, I e 513 do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO. Cujas razões…