Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

esses interesses se juntam, essas partes iniciam uma negociação. Igualdade das partes é a condição exigida pelo direito privado para que seja firmado um contrato. Quando as partes conseguem chegar a um termo e formalizar o contrato, as cláusulas contratuais devem imperar, elas devem ser autoritárias, não podem ser alteradas unilateralmente. O direito privado possui o princípio que o contrato faz lei entre as partes, é o princípio pacta sunt servanda, as partes só podem alterar o contrato…

São com o artigo 483 da referida Lei que a CLT autoriza o pleito de pedido de indenização obedecidos os seus requisitos: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal…

RESPOSTAS DO CARDENO SEMANA 01 A 05. SEMANA 1 - Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento…

transfere na licitação à execução de serviços ou obras públicas a particulares. A titularidade de um serviço público pertence à administração, é intransferível. Por ser a titular a administração que une unilateralmente, estabelece as regras para a execução do serviço, fiscaliza o cumprimento das regras e aplica sanções pelo seu descumprimento. A administração decide quem vai executar este serviço. Administração Direta = órgãos = quando ela mesma executar o serviço = execução direta…

do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como…

seja, do descumprimento insignificante de avença, não se afigurando razoável a sua extinção como resposta jurídica à preservação a função social do contrato. O inadimplemento pode ser dividido em inadimplemento relativo, no qual o cumprimento da obrigação ainda é possível; inadimplemento absoluto, no qual o cumprimento da obrigação é impossível, somente restando ao credor à resolução do contrato e a indenização de perdas e danos; e o inadimplemento insignificante, no qual o…

LICITAÇÃO: é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal. *FINALIDADES: garantir a observância do princípio da isonomia - todos poderão participar da licitação;…

culpada pagaria a inocente uma multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, além dos honorários do advogado contratado, já fixados em 20% (vinte por cento). Ressalte-se, ainda, que os 20% de honorários advocatícios, mencionados no referido contrato, não correspondem a honorários de sucumbência, e sim a uma espécie de penalidade àquele que descumprisse o pactuado. 12. Isto posto, o débito do Réu, acrescido da multa contratual e honorários…

cláusula contratual que prevê a exclusão de materiais ou próteses essenciais ao ato cirúrgico, nos termos do artigo 51 do CDC. Aplicabilidade dos arts. art. 10 e 12, da Lei nº 9.656⁄98. Precedentes desta Corte. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O descontentamento da parte autora quanto à falha na prestação de serviços pela parte ré de negar a cobertura da endoprótese ligada à intervenção cirúrgica é justo, porém, no caso concreto, caracterizado como mero dissabor ou mero desacerto…

"Ser ético nas relações contratuais deixou de ser uma opção sob o novo Código Civil" O novo Código Civil tem sido elogiado pela incorporação de preceitos éticos ao seu texto. Tais dispositivos são dirigidos aos praticantes de atos jurídicos, principalmente as partes dos contratos. Muitos contratos são celebrados por pessoas naturais. Outros são estabelecidos entre pessoas jurídicas, ou entre essas e as pessoas naturais. O novo Código Civil dirige-se sempre às pessoas, inclusive…