Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

de fato e passou a ser reconhecida como uma entidade familiar. A partir dessa decisão, os casais homossexuais passam a ter os mesmos direitos dos casais heterossexuais em regime de união estável, como pensão e herança em caso de morte de um dos parceiros, divisão de bens e pensão alimentícia em caso de separação, etc. O julgamento do STF foi feito com base em duas ações: Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF…

a fase de orientação já extinguiu. A coordenação afirmou que a conduta do órgão é relativa, dependendo do descumprimento em questão. "Existem situações que vão exigir mudanças simples, que podem ser efetuadas até mesmo na hora", informou. Porém, para a retirada dos remédios do alcance da população a Vigilância demonstrou maior rigor. Foi afirmado que diante da constatação do descumprimento será instaurado processo administrativo que pode gerar desde uma advertência até multa ou…

percebe-se que este princípio é aplicado ainda de forma isolada, e ainda nos casos de pessoas que sabendo de seus direitos o invocam. Tal é a dificuldade em ser cumprida tal lei que merece uma abordagem deste assunto. 6. Revisão da Literatura Ementa ADMINISTRATIVO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA -ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - SELEÇÃO DE SERVIDORES -RESERVA DE VAGAS A DEFICIENTES FÍSICOS -NECESSIDADE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO NOS EDITAIS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…

Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical CF LEIS ATOS 3.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem…

DIREITO CONSTITUCIONAL III INTERVENÇÃO FEDERAL Autonomia das entidades que compõem a Federação X Intervenção Federal. Exceção diante do interesse maior de preservação da própria unidade da Federação. "intervenção é antítese da autonomia" (José Afonso da Silva) INTERVENÇÃO FEDERAL "consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e à…

observing due process. It seeks to analyze this theory and its legislation. Keywords: Theory of Disregard of Corporate Personality. 1. INTRODUÇÃO O trabalho proposto visa apresentar a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, princípio de suma importância para o ordenamento jurídico. Serão apresentados alguns conceitos como a pessoa física, pessoa jurídica e personalidade jurídica, para assim poder- se desconsiderá-la; para apresentação deste, serão…

ADIN para lei municipal, pois a Constituição Federal só previu para federal e estadual. Este silêncio em estabelecer controle concentrado de lei municipal é denominado de silêncio eloquente. Entretanto, é importante lembrar que cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental de lei municipal confrontada perante a Constituição Federal.  Lei distrital: O Distrito Federal acumula a competência dos Estados e Municípios, assim se tratar de matéria municipal não será objeto de ADIN,…

determinado grupo de pessoas de acordo com os seus princípios. É geralmente utilizado por empresas, organizações, classes profissionais ou grupos sociais. Código de Ética é um documento de texto com diversas diretrizes que orientam as pessoas quanto às suas posturas e atitudes ideais, moralmente aceitas ou toleradas pela sociedade com um todo, enquadrando os participantes a uma conduta politicamente correta e em linha com a boa imagem que a entidade ou a profissão quer ocupar,…

interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) FINALIDADES: a) garantir a observância do princípio da isonomia - todos poderão participar da licitação; b) selecionar a proposta mais vantajosa para a administração; c) mostrar a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos. PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NA LICITAÇÃO: Legalidade: agir em conformidade com a Lei; impõe o administrador às prescrições legais que regem…

80 of Law No. 8.666/1993. Keywords: Government Contracts - Government - Administrative Sanctions. 1. Introdução Contrato administrativo é o acordo de vontades que a Administração Pública estabelece com o particular ou até mesmo outra entidade da Administração, com o objetivo de atender o interesse público, estando sujeitos a um regime jurídico de direito público. Há algumas características do contrato administrativo a serem observadas, quais sejam: Terá que ser…