Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

a apreciação de aspectos dos institutos deve ser feita em conjunto. 4. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO A formulação latina exceptio non adimpleti contractus significa a possibilidade, conferida a uma parte, de invocar o descumprimento de cláusulas contratuais, pela outra parte, para deixar de cumprir obrigações contratuais que lhe cabem. Assim, nos contratos onerosos regidos pelo direito privado, é permitido a qualquer dos contratantes, suspender a execução de sua…

decorrente do advento dos direitos sociais ocorrido entre a metade do Século XIX e o início do Século XX, tem-se firmado a consciência de classes que viabilizou a formação e atuação das entidades sindicais em favor da classe operária. O direito coletivo do trabalho surge, assim, como ramo jurídico que estuda as normas e princípios das relações laborais dos trabalhadores, perante os empregadores. Abrange a organização sindical e a representação dos empregados na empresa, os conflitos…

Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas constitucionais em relação às demais normas do ordenamento jurídico, por isso modelo específico das Constituições rígidas. Conclui-se que o princípio da supremacia decorre da rigidez de uma Constituição e daquele decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas, onde uma norma só se torna válida se compatível com seu fundamento. Essa compatibilidade entre as condutas do poder público e a norma fundamental…

Atividade 07. Comente a natureza jurídica da medida socioeducativa. Natureza Jurídica Com surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente veio com este uma nomenclatura específica para os atos praticados pelos jovens infratores da lei, fundado no princípio da legalidade, estabelecendo e tipificando as condutas que quando violadas impõe a aplicação das medidas sócio-educativas cabíveis ao caso concreto. Neste sentido rompeu-se com os preceitos tratados em legislações anteriores de…

necessária distinção entre serviços públicos e serviços de utilidade pública; mas, em sentido amplo e genérico, quando aludimos a serviço público, abrangemos ambas as categorias. Particularidades do Serviço Público ( • são vinculados ao princípio da legalidade; • a Adm. Pública pode unilateralmente criar obrigações aos exploradores do serviço; • continuidade do serviço; Características ( ( Elemento Subjetivo - o serviço público é sempre incumbência do…

Instituição do Direito Público e Privado – Princípios Básicos da Administração Pública Manaus, 20 de setembro de 2012. Princípios Básicos da Administração Pública Os órgãos e corporações que estão inseridos no contexto da Administração trabalham regidos por normas. Estas normas encontram-se em áreas específicas de cada matéria e setor, totalizando um complexo de regras que têm o intuito de fazer funcionar de forma coerente e correta todo…

____/_______/2014 Período: 5° período Adirson A. G. de Ramos Disciplina: Direito Constitucional III CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Ementário: Responda certo ou errado justificando a sua resposta. 1. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei.…

nos limites da lei que as criou; (...), seus assuntos são assuntos próprios; seus negócios, negócios próprios; seus recursos, (...), configuram recursos e patrimônio próprios.”. MELLO (2011, pág. 160-161) Marcelo Alexandrino – “As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. (...) As autarquias integram a administração indireta; representam uma forma…

do governo federal é disciplinado por ampla legislação onde são definidas várias modalidades de licitações. O pregão é uma destas modalidades , é muito utilizado para a obtenção do sistema de registro de preços dos fornecedores para os órgãos e entidades do governo federal . A partir deste sistema surgiu um procedimento chamado ”carona”, onde um órgão adere e utiliza o sistema de registro de preços desenvolvido por outro órgão. O objetivo deste artigo é analisar a legislação que rege o…

uma obrigação natural. No período medieval, sobre forte influência do direito canônico ao realizar um contrato, era comum fazer um juramento com motivos religioso para dar “força” aquele contrato. O descumprimento contratual era visto como uma mentira, e sendo a mentira um pecado, o descumprimento era condenado. O contrato, tal qual o entendemos hoje, é fruto do jusnaturalismo e do nascimento do capitalismo. No século XIX, dada a expansão do capitalismo, o contrato e o direito dos…