Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, 3º da Constituição Federal ("Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."), de modo a abranger no conceito de entidade…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa de princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal

prestígio. Na análise do caso Enron é notório que diversos princípios contábeis não foram atendidos. A alta administração junto a contabilidade possuíam informações necessárias para perceberem que a continuidade da entidade estava comprometida, mas não atuaram de acordo com o princípio da continuidade que dispõe sobre a influência do valor econômico de ativos, assim como o valor ou vencimentos dos passivos. Verifica-se também o descumprimento da integridade do registro do patrimônio e…

promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) Finalidades: garantir a observância do princípio da isonomia - todos poderão participar da licitação; selecionar a proposta mais vantajosa para a administração; mostrar a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos. Princípios a serem observados na Licitação: Legalidade: agir em conformidade com a Lei; impõe o administrador às prescrições legais que regem…

Estatuto da Criança e do Adolescente. Expondo as principais características do instituto em estudo, apresentando suas particularidades, os princípios que regem a aplicação da medida e pondera algumas distorções quanto a sua execução. Alertando para o atendimento dos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, princípios estes que consolidam a base do ordenamento jurídico pátrio. Palavras- Chaves: Adolescente Infrator – Medida…

caracteriza pela prática de um ato, pela edição de uma lei ou pela materialização de um comportamento, em antagonismo ao preceituado na Constituição Federal. “Ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição” José Afonso da Silva. b) Inconstitucionalidade por omissão: resulta de um comportamento que não obstante o exigido ou requerido pela Constituição Federal, faz-se ausente. “Verifica-se nos casos em que não sejam…

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO .................. 56 4.3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA .................. 60 4.4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE .................................. 62 4.5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL .........68 5. DA RECLAMAÇÃO ............................................................................................. 82 6. DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO…

Justiça dá um parecer negativo, acarretando o arquivo do projeto de lei; Chefe do Poder Executivo veta o projeto de lei, por ser inconstitucional (veto jurídico). A ingerência do Poder judiciário no controle preventivo não representa uma violação do Princípio da separação dos poderes, pois o Supremo Tribunal Federal tem a função precípua de guardar a Constituição e, portanto, assim que violada a regra constitucional, irá intervir e paralisar o processo de formação. Ex: Membros do poder…

Técnicas Decisórias. 14- Efeitos das Decisões. 15- Controle de Constitucionalidade e Constituições Estaduais. 16- Ação de Inconstitucionalidade Interventiva. 17- Controle Concentrado, Mandado de Segurança e Ação Civil Pública. 18- Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 19- Parâmetros de Abrangência. 20- Legitimidade e Procedimento. 21- O Controle Difuso e suas Formas. 22- Controle Difuso- Antecedentes. 23- Controle no Primeiro Grau de Jurisdição. 24- Controle no Segundo Grau…

Intervenção federal O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. Para que seja decretada a intervenção federal em um Estado-membro que tenha deixado de pagar precatórios é necessário que fique comprovado que esse descumprimento é voluntário e intencional. Se fica provado que não pagou por dificuldades financeiras não há intervenção. Comentários Princípio da autonomia dos entes