Descumprimento Acao De Alimentos

cautelar). Processo cautelar do art. 798, CPC. b) Antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, caput, e § 1º). c) Tutela de urgência satisfativa autônoma Não está vinculado a um processo principal e pode em alguns casos não ter natureza cautelar. Ex: ação cautelar para transfusão de sangue; busca e apreensão de um menor. DIFERENÇAS ENTRE CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Tutela Antecipada Tutela Cautelar Obtenção de tutela jurisdicional ou parcial, em momento…

634.022-75, residente e domiciliada na Rua José Augusto Felix, nº 500, na cidade de Campinas/SP, CEP 88085-500, por intermédio de seu procurador infrafirmado (instrumento procuratório anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO PAULIANA/REVOCATÓRIA Em face de DIÓGENES DOS SANTOS, casado, vendedor, portador do RG 044452 e CPF nº 888.587.548-80, residente e domiciliado na Rua João Emanuel Carneiro nº 40 na cidade de Campinas/SP, CEP 45897-141, e MARCOS DOS…

para isso. Destarte, não só a prisão civil bem como a questão dos alimentos podem ser vistos e analisados de forma equívoca, pois tais institutos apresentam peculiaridades que vão muito além da literalidade das palavras e possuem funções que existem para garantir direitos inatos ao ser humano que se desenvolveram no decorrer de muitas décadas. Tem, portanto, os autores um dilema que se põe da seguinte forma. Prestação de alimentos, espécie de direito que surge para um indivíduo em…

guardiões as peculiaridades da guarda compartilhada bem como suas implicações e sanções pelo seu descumprimento, é o que determina o novo § 1º do art. 1.584 do Código Civil: Art. 1.584 (...) § 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. Assim, cabe ao julgador quando da homologação ou decisão sobre…

aos filhos e destes em relação àqueles, ainda que haja desamor ou desafeição entre eles. No chamado abandono afetivo, os filhos que não conviveram, não desenvolveram o afeto e não foram assistidos financeiramente pelo pai ou pela mãe, ingressam com ação pleiteando indenizações e alegando que tal ausência causou danos importantes tanto físicos quanto psicológicos, buscando assim amenizar a “dor” do abandono nos tribunais. Preleciona a Constituição Federal em seu artigo 227, que constitui…

porque são exercidos diretamente sobre a coisa, sem necessidade da existência de um sujeito passivo, enquanto o exercício dos direitos pessoais exige uma figura intermediária, que é o devedor; f) quanto à ação – que pode ser exercida contra quem quer que detenha a coisa, ao passo que a ação pessoal é dirigida somente contra quem figura na relação jurídica como sujeito passivo. II. Conceito Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir…

pagamentos de alimentos, existe também a obrigação de propiciar ao filho um desenvolvimento digno, uma convivência, o carinho, o respeito, até para que o filho possa nutrir pelo pai esses mesmo sentimentos. “O descaso entre pais e filhos é algo que merece punição, é abandono moral grave, que precisa merecer severa punição do poder judiciário, para que se preserve, não só o amor ou a obrigação de amar, o que seria impossível, mas a responsabilidade ante o…

A execução de alimentos após a Lei nº 11.232/2005 Súmário: 1 INTRODUÇÃO; 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3 DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A LEI 11.232/2005; 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de reformas, as quais objetivam agilizar e simplificar a satisfação dos créditos, dando efetividade à garantia constitucional, prevista no art. 5 º, LXXVIII, da Constituição da…

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 5.1 Diferenças entre os institutos; 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA; 6.1 Responsabilidade civil objetiva; 6.2 Responsabilidade civil subjetiva; 7. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO; 7.1 Ação ou omissão do agente; 7.2 Dolo ou culpa do agente; 8. INDENIZAÇÕES NAS DISSOLUÇÕES CULPOSAS E NÃO CULPOSAS DA SOCIEDADE CONJUGAL; 9. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NA DISSOLUÇÃO DE CASAMENTOS; 9.1 Por nulidade; 9.2 Por…

direito dos menores de ter um convívio estreito e saudável, tanto com o genitor guardião, como com aquele que detém o dever de visitação. 3. O DESCUMPRIMENTO DAS VISITAS Chama bastante a atenção, pelos desdobramentos psicológicos que o tema pressupõe a utilização da tutela cominatória no direito de família. Seja nas questões patrimoniais de alimentos e partilha, ou naquelas atinentes aos direitos pessoais, em especial os relativos à visitação de menores, a cominação das…