Desconstitucionalização

Recepção: as normas compatíveis com a nova ordem permanecem, as que não forem compatíveis são revogadas; b) Repristinação: a norma revogada volta a ter eficácia porque a norma que a revogou perdeu sua eficácia; c) Desconstitucionalização: as normas da Constituição anterior permanecem em vigor desde que compatíveis com a nova ordem jurídica; d) Recepção Material de Normas Constitucionais: persistência de normas da Constituição anterior por prazo certo e em caráter

regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” 3 24/09/2012 Repristinação e Desconstitucionalização ESQUEMA Inicial • Repristinação Esses institutos NÃO são aceitos no nosso sistema constitucional. Ilimitado Poder Constituinte Originário Incondicionado Autônomo • Desconstitucionalização Condicionado Poder Constituinte Derivado (Reformador) Limitado Poder Constituinte Decorrente: Elaboração das…

tenham sido formadas por um processo rígido, podem ser ou não materialmente constitucionais. Pelo instituto da recepção, o ordenamento jurídico anterior é preservado no que for materialmente compatível com a nova ordem jurídica. Pela desconstitucionalização, há a possibilidade de recepção como lei ordinária pela nova ordem constitucional das normas constitucionais anteriores. IV – Aspectos sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 A Constituição Federal…

vigência.  Desconstitucionalização.  É a possibilidade de recepção pela nova ordem constitucional, como leis ordinárias em “processo de queda de hierarquia”, de normas apenas formalmente constitucionais da Constituição anterior que não tenham sido repetidas ou contrariadas pela nova Constituição;  Não é utilizada pelo sistema jurídico brasileiro, tendo em vista que a Constituição nova ab-roga a anterior!   Desta forma, o Brasil não adota a Teoria da…

na abordagem das mudanças nas instituições policiais ao estabelecer a hipótese da existência de uma, ou mais de uma, polícia estadual de ciclo completo. Sendo assim, entendemos mais indicado, para o êxito da implantação do novo Sistema, a desconstitucionalização do tema da segurança pública, pois, desse modo, os Estados terão ampla liberdade institucional e legal para organizar a(s) sua(s) polícia(s), da forma que melhor lhes aprouver. Tal possibilidade reforça o princípio federativo,…

além de inesgotáveis também variam de uma sociedade ou cultura para outra envolvendo um amplo complexo de socialização fazendo com que a legitimidade da pluralidade jurídica exista como um meio de resistência aos processos de exclusão e de desconstitucionalização da vida.

obrigado o Estado-nação a rever sua política legislativa, a reformular a estrutura de seu direito positivo e a redimensionar a jurisdição de suas instituições judiciais amplas e ambiciosas estratégias de desregulamentação, deslegalização e desconstitucionalização, implementadas paralelamente à promoção da ruptura dos monopólios públicos. A noção dessa estratégia é justificada, entre outros fatores, por uma espécie de cálculo de custo/ benefício feito pelos dirigentes e pelos…

disciplinar, regular e intervir, menor será o risco de acabarem desmoralizados pela inefetividade de seu poder regulatório e de seus mecanismos de controle. As conseqüências desse processo de descentralização, deformalização, deslegalização e desconstitucionalização têm sido contraditórias. Por um lado, a desregulamentação em alguns setores –como no plano econômico-financeiro, por exemplo- vem sendo promovida paralelamente ao aumento da regulamentação em outros –como na esfera…

Ela não é utilizada na norma constitucional brasileira, salvo em alguns casos envolvendo norma ordinária. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO Poder-se-ia afirmar que uma norma constitucional anterior teria vigência como lei ordinária em um novo sistema constitucional se não tivesse sido frontalmente contestada por nenhuma norma da nova Constituição, ocorrência que recebe o nome de DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO. Tal afirmativa, contudo, não é correta. Essa norma não poderia ter vigência no novo…

acarretado para o ordenamento jurídico em relação ao processo legislativo quando da superveniência de uma nova Constituição. Para tanto, ela aponta três possíveis fenômenos a fim de solucioná-lo. São eles: a recepção, a repristinação, e a desconstitucionalização: Recepção: Norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição. Trata-se pois de um principio de segurança jurídica,…